Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucio atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Estado de Defesa (art. 136) I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que compr ineficiência de medida tomada durante o estado de defesa; Estado de Sítio (art. 137) II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. 11.4 QUADRO-RESUMO DOS ESTADOS DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO ESTADO DE…

visto que, tão somente suspende alguns efeitos penais da sentença condenatória e, a qualquer tempo poderá ser revogada. Conforme expresso no art. 202, da LEP, se cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, etc. A reabilitação poderá ser requerida decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução computando-se o período de prova…

vigente processo penal. O encontro é requisito indispensável para o desenvolvimento da técnica restaurativa, pois o escopo relacional, intrínsico a esse modelo alternativo, é a energia para se alcançar democraticamente uma solução para o caso concreto. Por tudo isso, é fácil entender porque a inclusão também é regra da prática restaurativa, uma vez que os cidadãos contribuem diretamente para o processo de pacificação social. Na justiça tradicional, ao revés, o Estado impõe a vontade da…

presídios. A garantia constitucional prevista no artigo 5°, XLIX que versa sobre à integridade física e moral do preso são ignoradas por aqueles que deveriam garantir o cumprimento da lei. A população carcerária cresce a cada ano e a falta de construções de presídios agrava ainda mais o problema. A Lei de Execução Penal no artigo 85, deixa claro, que deve haver compatibilidade entre a estrutura física do presídio e a sua capacidade de lotação. No artigo 88 prevê que o cumprimento da…

que Sistema Penitenciário não está conseguindo atingir a sua finalidade, que consiste em reeducar, ressocializar e reinserir o condenado na sociedade. O presente trabalho é embasado na seguinte situação: quais são os fatores que contribuem para a ineficiência do sistema penitenciário brasileiro? Este estudo tem como objetivo principal analisar a precariedade no sistema penitenciário. Para obter os resultados, a metodologia utilizada será de pesquisa bibliográfica, mediante consultas,…

regulamentar as atividades administrativas de Justiça, surgindo assim, as normas jurídicas processuais, que além de resolução de casos, dispunha de regras para evitá-los. As primeiras normas estavam relacionadas somente com o modo de aplicação das sanções penais e a composição dos litígios civis. Quando surgiram os primeiros casos, começou a existir a chamada Jurisdição Contenciosa que tinha como principal função ser pacífica para controlar os litígios e com o passar do tempo, surgiu a…

premiada de uma forma mais frequente no direito penal brasileiro. Não há justificativa prática para que esta não seja adotada como mais um instrumento de persecução penal, fortalecendo o combate à impunidade, decorrente da incapacidade das instituições pátrias em esclarecer a autoria de crimes – pela ineficiência das corporações policiais ou pela incidência da prescrição/decadência, resultantes do deslinde tardio dos processos. Desde a edição da Lei de Crimes Hediondos, em…

ALUNO: EZEQUIEL SOUSA SILVEIRA DIREITO PENAL I TUCURUÍ – PA 2014 ALUNO: EZEQUIEL SOUSA SILVEIRA ASPECTOS DA PUNIBILIDADE TUCURUÍ – PA 2014 ASPECTOS GERAIS DA PUNIBILIDADE Entende-se por punibilidade a possibilidade de punição por parte do Estado a um sujeito que comete determinada conduta típica, antijurídica e culpável, dentro da teoria criminal. Assim, a punibilidade não é requisito para a existência do crime

tornaram esses verdadeiros depósitos humanos. Essa situação acaba colaborando com fugas e rebeliões, pois os agentes penitenciários não conseguem ter controle sobre o tamanho do número de presos. Para reduzir o problema da superlotação, foi criada a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, possibilitando alternativas à prisão provisória para presos não reincidentes que cometeram delitos leves com pena privativa de liberdade de até quatro anos, como fiança e monitoramento eletrônico. A…

de julgar, porém se trata de parcela que, em regra, é dos órgãos que compõem a justiça extraordinária. OBS: LER o artigo 102, inc. I, “c” CF, bem como o art. 105, inc. I da CF: - Art. 102, inc. I, “c” = STF processa e julga – NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, Exercito e Aeronáutica, ressalvado o artigo 52, inc. I. - Art. 105, inc. I = O STJ processa e julga – NOS CRIMES COMUNS, os Governadores dos