Extinção da punibilidade

Plano de trabalho:
RELATÓRIO SOBRE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

REABILITAÇÃO
A reabilitação é a reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença. É assegurado a ele o sigilo de seus antecedentes criminais, a suspensão condicional de determinados efeitos secundários de natureza extrapenal e específicos da condenação. Tem origem no Direito Romano, por meio da restitutio in integrum e exigia um processo que tinha por fim a reparação de erro ou injustiça da sentença. Sua natureza jurídica não é causa de extinção de punibilidade, visto que, tão somente suspende alguns efeitos penais da sentença condenatória e, a qualquer tempo poderá ser revogada. Conforme expresso no art. 202, da LEP, se cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, etc. A reabilitação poderá ser requerida decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, sem revogação, desde que o condenado tenha tido domicílio no País; que ele tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado e, desde que tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Segundo o art. 95, do CP, a reabilitação deverá ser revogada de ofício ou a requerimento do MP, se o reabilitado vier a ser definitivamente condenado, como reincidente, desde que a pena não seja de multa. Necessário se faz que o crime não tenha sido cometido após o prazo de 5 (cinco) anos e, a pena deve ser privativa de liberdade ou restritiva de direitos. A pretensão da reabilitação é pessoal e intransferível.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
É modalidade de sanção penal que tem natureza preventiva, destinada a tratar inimputáveis