Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem…

objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo as causas extintivas da punibilidade ,previstas no art 107 do Código Penal Brasileiro. Antes de tratar das causas extintivas da punibilidade é necessário que conceituemos punibilidade. A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elemento constitutivo do conceito analítico de crime. No entanto, é sua consequência jurídica. Então, punibilidade é a consequência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade

perceber a realidade em que se encontram os brasileiros que vivem atrás das grades. Onde muitos presos vivem em presídios que dividem o espaço com porcos, além de sofrerem torturas e pagarem por consultas médicas, sendo que é um direito garantido por lei. Palavras-chave Direitos Humanos; Sistema Penitenciário; Ressocialização. Introdução A prisão surgiu no fim do Século XVIII e princípio do Século XIX com o objetivo de servir como peça de punição. Houve a criação de uma nova legislação…

pública na administração prisional paranaense. Atualmente a eficiência do sistema penitenciário paranaense, e porque não dizer dos sistemas penitenciários de outros estados da federação, é constante e rigorosamente questionada, justificando sua ineficiência através do alto índice de reincidência criminal. A escolha do tema tem como objetivo questionar o modelo de administração implementado no sistema penitenciário do Paraná. A prática das políticas “de governo” em detrimento às políticas…

UNIDADE I: OS MODELOS DE POLICIA PRESENTES NA ORIGEM DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL. INTRODUÇÃO No Brasil, a Constituição Federal estabelece cinco instituições policias diferentes para a execução da lei: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil do Estado. Destes, as três primeiras são filiadas às autoridades federais e as duas últimas subordinadas aos governos estaduais.…

objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem…

objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem…

CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO Com o presente trabalho, pretende-se fazer uma análise da eficiência da pena de prisão no sistema penal brasileiro, bem como refletir sobre o papel de ressocialização da pena e possíveis soluções para o sistema penal pátrio. Teoricamente, a reintegração social dos egressos, controle e prevenção da criminalidade é uma das finalidades que a pena trás incutida, mas na prática, as condições humanas…

ao infrator. Ex: O criminoso estupra e mata uma moça, para a sociedade esse infrator deveria ser morto ou prisão perpetua, mais os juristas não vêem dessa forma aplica o que determina a Lei. E essa origem penal que tem sobre sua norma todo o direito de punir, jamais pode ultrapassar a forma legal. “Qualquer Lei que não estiver fundada nessa base achará sempre uma resistência constrangeria a ceder. Assim a menor força, aplicada continuamente, destrói por fim um corpo de aparência…