Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

período de esquecimento e finalmente a redescoberta, com o advento da Lei nº. 9.099/95 que reintroduziu a reparação de danos no processo criminal nos crimes de menor potencial ofensivo. Mas no modelo tradicional de Justiça Criminal a vítima continua figurando como mera testemunha do crime, pois se quiser recompor seu patrimônio terá que ajuizar uma ação civil na justiça comum, enquanto o delinqüente usufrui dos benefícios da lei. Palavras-chave: ofensor, ofendido, vingança privada,…

Direito Penal Constitucional (Alberto Jorge Correia de Barros Lima) INTRODUÇÃO I. A injunção dos princípios constitucionais penais Objetivo: demonstrar a importância da aplicação dos princípios constitucionais no trabalho de legisladores (feitura) e de juízes (aplicação e interpretação) quanto à criminalização e descriminalização de condutas como forma de limite das suas atuações, em vista do respeito à dignidade da pessoa humana e em busca do bem de todos. A contrariedade entre regras

GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO PENAL A FALÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Por: Ronaldo de Aguiar do Rosário Orientador Prof. Dr. Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS - GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO PENAL A Falência no Sistema Penitenciário Brasileiro Apresentação de Monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para Obtenção do grau de Pós Graduado em Direito e Processo Penal. Por:…

MEDIANTE SEQUESTRO RESUMO O presente artigo intitulado crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art.159. Pois, entretanto, nos termos do art. 1º, V, da Lei n. 8,072/90, todas as formas de extorsão mediante seqüestro tem caráter hediondo. Sendo que o objetivo deste artigo é verificar o surgimento da lei de combate ao crime de extorsão, mas especificamente da “extorsão mediante seqüestro” no Brasil, fazendo uma breve conceituação sobre o que é especificamente…

___________________________________________ Examinador Presidente Prudente, _____ de Novembro de 2008. “A prisão em vez de devolver a sociedade indivíduos corrigidos, espalha na população delinqüentes perigosos”. (Michel Foucault, 2002) “Não existe liberdade onde as leis permitem que, em determinadas circunstâncias, o homem deixe de ser pessoa e se converta em coisa” (BECCARIA, César, Dei delitti e delle pene, XXVII) AGRADECIMENTOS…

entanto, de maneira equivocada alguns pseudoespecialistas em polícia têm pregado a implantação do ciclo completo de polícia com o direcionamento para aumento de atribuições da Polícia Militar, conforme a incidência penal. Na linha doutrinária desses “especialistas”, dependendo da incidência penal, a Polícia Militar atenderia e programaria as providências até o final da ocorrência, inclusive as providências de natureza judiciária, portanto usurpando as funções da polícia civil, para a…

FACULDADE JOAQUIM NABUCO DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA GESTÃO PÚBLICA AS LEIS QUE REGEM A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NO BRASIL . RECIFE-2013 SUMÁRIO 1- Introdução ............................................................................................. 03 2- Objetivo Geral....................................................................................... 04 3- Objetivos Específicos................................

Amazônia - UNAMA Institudo de Ciências Jurídicas – ICJ Curso: DIREITO Disciplina: Direito Penal I Turma: 3DIMI1 Alunos: 1310209045 AMANDA GÓES BARROS 1310200369 HELIANA RODRIGUES CARVALHO 1310201661 PAULA FABIANNE ROCHA DA SILVA 1310209201 RENATA MIRA CAVALHEIRO DE QUEIROZ Incêndio Boate Kiss DEFENSORIA Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina Direito Penal I, do Curso deDireito do Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ, da…

JOSÉ APARECIDO FERREIRA JOSÉ CARLOS DA SILVA VIVIANE RODRIGUES DA SILVA CARDOS Ressocialização e o Sistema de Execução Penal Rondonópolis/2013 ÉRICO VERÍSSIMO LANGNER DA SILVA FABLIELLE ANDRESSA SOUZA MACHADO JOSÉ APARECIDO FERREIRA JOSÉ CARLOS DA SILVA VIVIANE RODRIGUES DA SILVA CARDO Ressocialização e o Sistema de Execução Penal Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade Anhanguera de Rondonópolis, como requisito…

está provado que a pena tradicional é cara e muitas vezes ineficaz. Nosso grande desafio é mostrar que, além de mais barata, a pena alternativa, se bem monitorada, é o contrário da impunidade”, afirma o Juiz Flávio Augusto Fontes de Lima, da Vara de Execução de Penas Alternativas do Tribunal de Justiça de Pernambuco, também integrante do Conselho Nacional de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas. Criada há quatro anos, a Vara de Penas Alternativas de Pernambuco foi a segunda do…