Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

ESTADO DE SÃO PAULO. Autora: Justiça Pública Réu: Wagner Papas Rosa Processo n° 0001200-16.2014.8.26.0240 WAGNER PAPAS ROSA, já qualificado, nos autos da Ação Penal, processo em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença prolatada, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com suas…

DIREITO PENAL II 34. Da Sanção Penal Sanção Penal •A sanção Penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. •Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões [...] (CAPEZ). Finalidades

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema:…

UNIVERSIDADE BARRA MANSA CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL PENAS Trabalho desenvolvido como exigência parcial para a conclusão do 4º período, no curso de direito da Universidade Barra Mansa. Barra Mansa 2011 “O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade” John Locke SUMÁRIO 1. Introdução............................................................................

estatal (Processo n.º 551/88-B). Os impetrantes arrimam-se no disposto pelo artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como nos motivos de fato e de direito adiante articulados. Requer-se, nesta oportunidade, a juntada de cópia integral da ação penal na qual se aponta o constrangimento ilegal para demonstrar que desde o seu nascedouro somente o Paciente fez parte de seu pólo passivo. Nesses termos, do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇao 3 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇao Segundo dados oficiais a Susipe (Sistema Penitenciário do Estado do Para) uma organização publica criada por lei. Iremos relatar seus principais aspectos organizacionais administrativos, abordando e compreendendo seus conceitos de administração, identificando os elementos que compõe sua estrutura e seus principais aspectos organizacionais: MISSAO, VISAO e seus

Jurisprudenciais sem desprezo de outras analises afins do direito com o propósito de tirar possíveis conclusões ao estudo. PALAVRAS-CHAVES: Sistema carcerário. (In)constitucionalidade. Regime disciplina diferenciado. A favor ou contra. Lei de Execuções Penais – LEP. ABSTRACT The research addresses the characteristics of the Differentiated Disciplinary Regime instituted as a form of disciplinary action that has as main purpose to isolate inmates who pose a high level of dangerousness and that

FACULDADE ESPÍRITO SANTENSE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO BENEDITO DOS SANTOS SILVA FABIOLA GAMA BORGES MARIANA ANSELMO ROSANGELA DE ALMEIDA KUSTER ADRIANY SIQUEIRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Cariacica 2012 BENEDITO DOS SANTOS SILVA FABIOLA GAMA BORGES MARIANA ANSELMO ROSANGELA DE ALMEIDA KUSTER ADRIANY SIQUEIRA TÍTULO DO TRABALHO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo, como requisito obrigatório…

assume que o ato corrupto é o delito tipificado na lei dos diversos países. As definições acerca da corrupção estão descritas no direito penal e administrativo dos países, que regulamentam as relações entre o funcionário público e a coisa pública - tipificando a corrupção na forma de um delito ou crime. Em suma, é o critério legal que é utilizado para determinar a ocorrência ou não do fenômeno. No direito brasileiro, por exemplo, o código penal distingue a corrupção em passiva (artigo…