Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

Brasil, se expõe de maneira negativa, já que não se vê incentivo algum das autoridades competentes em mudar esse fato, fica nítida a deficiência do país em gerir políticas públicas de segurança e corrigir as deficiências sociais institucionais. A lei 7.210, de julho de 1984, em seu artigo 88, exibe os requisitos mínimos de uma cela: a) “Salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado á existência humana.” b) “Área mínima…

conta do nosso país. São mais de cinco séculos de impunidade. Encontramos na história da humanidade, em sociedades das mais diversas, manifestações de repúdio e combate à Corrupção. Na Lei das XII Tábuas já era presente a reprimenda ao corrompimento dos juízes. Antônio Pagliaro e José da Costa Jr. recordam que "a lei mosaica punia o juiz corrupto com a flagelação, e a grega, com a morte" e apontam exemplos esdrúxulos de punições na Antiguidade, como quando "Cambises mandou esfolar vivo…

Marx: A Assim Chamada Acumulação Primitiva Legislação sanguinária contra os expropriados desde o final do século XV. Leis para o rebaixamento dos salários A expulsão dos camponeses causada pelo processo dos cercamentos dos campos causou um excedente demográfico que não mais era absorvido pela economia rural. Levas de camponeses se transferiram para as cidades, e formaram um grande contingente de mão-de-obra disponível para a indústria, o chamado exército de reserva, não…

inviolável.” A Constituição Federal, em seu Título II, trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e, mais especificamente no Capítulo I, onde encontramos o art. 5º, trata dos direitos e garantias individuais e coletivos: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, [...]” . Importante destacar a…

Curso de Direito HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Rio de Janeiro 2015 HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Renato Cesar de Araujo

ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO BRASIL: UMA REAVALIAÇÃO DA PROPOSTA APÓS EXPERIMENTAÇÃO EM ALGUNS ESTADOS ANTE A SUA PRETENSÃO EM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO. Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito, área de Ciências Penais, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a orientação do Professor Doutor João Mestieri. Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO PRIVATIZAÇÃO DOS…

Criminalidade Organizada Crime organizado é toda organização que possui como atividades aquelas destinadas a obter poder e lucro, transgredindo as leis formais das sociedades. Entre as formas de sustento do crime organizado encontram-se o tráfico de drogas, os jogos de azar, a corrupção pública e privada e a compra de "proteção", como acontece com a Máfia italiana. O crime organizado, embora já venha de épocas remotas, nunca esteve tão em evidência quanto nos dias atuais. A…

Tecnologia. Entre eles estão: Conciliar é Legal, Metas do Judiciário, Lei Maria da Penha, Pai Presente, Começar de Novo, Justiça Aberta, Justiça em Números. As Comissões Permanentes do CNJ são instâncias que estudam temas e atividades específicas de interesse do Conselho na busca de soluções para o Judiciário. Promovem campanhas, elaboram propostas para melhorar o aparelhamento dos tribunais, ou acompanhando a execução de leis que tramitam no Congresso sobre o judiciário. Atribuições …

correcionais socializadoras, mas depósitos de seres humanos, que, lá chegando, transformam-se em coisas - pelo menos para a maioria - e como tal são tratados. É o que vem sendo escancarado ao país desde que o Conselho Nacional de Justiça pôs em execução o Programa dos Mutirões Carcerários. As deficiências são de toda ordem: superpopulação, lixo acumulado, infestação por ratos. Faltam técnicos, quando não estrutura mínima de funcionamento nas varas e, enquanto escasseiam defensores,…

A força dos grupos nas mudanças de atitudes, opiniões e na motivação do comportamento humano no âmbito do Direito. Tema: Maioridade Penal As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para