Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

centros urbanos do país, entretanto o seu crescimento é largamente maior do que em cidades menores. É nas grandes cidades brasileiras que se concentram os principais problemas sociais, como desemprego, desprovimento de serviços públicos, além da ineficiência da segurança pública. Tais problemas são determinantes para o estabelecimento e proliferação da marginalidade e, consequentemente, da criminalidade que vem acompanhada pela violência. Os bairros marginalizados das principais…

fixação de quotas de produção para cada uma das empresas participantes. Devido às limitações que provocam na concorrência e consequente ineficiências de mercado, este tipo de conluios são proibidos na maioria dos países em que vigora a economia de mercado (através das leis anti-trust). Os exemplos mais sugestivos deste tipo de leis são a lei Sherman e a lei Clayton, ambas norte-americanas. Além dos carteis formados por empresas, podem também ser formados carteis entre países, os…

Questões Direito Penal II 1 - Quais os dois princípios que justificam a extinção da punibilidade no caso de morte do agente? A extinção da punibilidade pela morte do agente se comunica ao agente? Como se prova a morte para efeito de reconhecimento da extinção da punibilidade? Os princípios são: “mors omniasolvit” (a morte tudo apaga) e o Princípio de que a pena não passa da pessoa do condenado (art.5º, XLV, 1ª parte, CF). Não, pois é causa personalíssima e não se comunica aos demais…

Processo Penal, impetrar o presente pedido de ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR em favor de FERNANDA DA SILVA, RG nº. 61.869.198, filha de Amarildo Jose da Silva e Silvana Aparecida da Silva, contra ato atribuído ao Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes– SP, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: I – DOS FATOS A paciente encontra-se presa em razão de flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei…

Jesus, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista, latu sensu, em Direito Penal e Processo Penal. Orientador: Prof. André Monteiro. Tubarão 2013 HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM FRENTE À OMISSÃO DO ESTADO Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista, latu sensu, em Direito Penal e Processo Penal e aprovado em sua forma final pela Faculdade de Direito Professor Damásio de…

DE DIREITOS (Art. 43/48 do CPB) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A Lei 7.209/84 (reforma do CP) elencou três modalidades de penas restritivas de direitos

do crime. Nesse contexto, a questão problema que orienta a pesquisa é a seguinte: O que fazer para que a pena privativa de liberdade exerça seu papel na recuperação do condenado? Dessa forma, o estudo trabalha com as hipóteses de que a Lei de Execução Penal (BRASIL, 2008, p. 1328) “tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e do internado”, porém a maioria dos estabelecimentos…

finalidade desta era apenas de retenção, de custódia, atualmente já é vista como pena propriamente dita, como retribuição, com teor intimidativo e sentido correcional. A pena deve ser compreendida como uma sanção imposta pelo Estado mediante ação penal, respeitando os princípios da reserva legal e do contraditório, consistente na diminuição de um bem jurídico do autor da infração, com a finalidade de retribuição e prevenção, evitando assim a prática de novos delitos. Nota-se que o…

...........................................................................................10 CAPÍTULO 1 - LEI PENAL NO TEMPO 12 1.1. Direito Romano 13 1.2. Direito Hebreu 14 CAPÍTULO 2 – A SANÇÃO PENAL NOS TEMPOS ATUAIS..................................16 2.1. Teorias sobre a aplicação da pena..................................................................16 2.2. Estabelecimentos penais..................................................................................16 2.3. Características da

INTRODUÇÃO É atribuída ao Ministério Público a competência de promover investigações de caráter penal, ou seja, é dado a ele um poder investigatório. Desde que, sejam atendidas as garantias a pessoa que estará sendo investigada pelo Estado. Mas sendo concedidas as atribuições para investigar ao Ministério Público, além, da competência de promover a ação penal pode ser considerado poder excessivo dado a um só órgão. E poderá futuramente ser alegada a…