03307850213

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

RESUMO

O presente artigo intitulado crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art.159. Pois, entretanto, nos termos do art. 1º, V, da Lei n. 8,072/90, todas as formas de extorsão mediante seqüestro tem caráter hediondo. Sendo que o objetivo deste artigo é verificar o surgimento da lei de combate ao crime de extorsão, mas especificamente da “extorsão mediante seqüestro” no Brasil, fazendo uma breve conceituação sobre o que é especificamente esse crime, depois fazendo uma análise do artigo e por último será mostrado a atual situação do Brasil em relação ao delito comparando com a responsabilidade do Estado com a sociedade e a aplicabilidade da lei no tema investigado.

PALAVRAS-CHAVE: Extorsão. Sequestro. Crime

INTRODUÇÃO

O crime relatado no decorrer do artigo é a extorsão mediante seqüestro, onde se coloca uma pessoa em um cárcere privado com o objetivo de levantar fundos econômicos para o bem próprio ou de outrem, é considerado como um crime hediondo impossibilitando assim a progressão de regime prisional. O crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art. 159 do código penal, onde nos seus 3 parágrafos seguintes, a lei descreve várias formas qualificadas. Entretanto, nos termos do art. 1º, V, da Lei n. 8,072/90, todas as formas de extorsão mediante seqüestro tem caráter hediondo. Ressaltando também que, por motivo da edição dessa lei, todas as penas privativas de liberdade do delito foram aumentadas, deixando de lado a previsão legal quanto à pena de multa. Seqüestra alguém é tirá-lhe a liberdade, isolar e reter essa pessoa, havendo o interesse em adquirir vantagens econômicas da vitimas torna-se extorsão. Neste estudo, pretende-se abortar também a importância e responsabilidade do Estado para com as pessoas, procurando uma melhor solução para diminuir esse tipo de crime. Pois a criminalidade é um problema social e comunitário e está presente na vida de todos e independente de