Sistema penitenciário brasileiro

6 1 TEMA
Sistema Prisional Brasileiro. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA
A implantação da privatização no sistema prisional brasileiro como meio de assegurar a ressocialização da população carcerária. 3 PROBLEMA
Reiteradas chamadas na mídia, exibem a insuficiência dos esforços estatais em prestar satisfação ao desejo da população por justiça e à segregação dos agentes criminosos, e quanto a estes, a condição sub-humana de privação da liberdade. Em virtude disso é quase impossível visualizar a aplicação dos princípios constitucionais que deveriam ser assegurados tanto a estes quanto àqueles. O que poderia ser feito para que os direitos e deveres de todos os indivíduos sociais, encarcerados ou não, sejam equalizados?
Sabe-se que não são novas as incursões do Estado na seara da privatização, sendo exemplos patentes, a educação, saúde, estradas, e mais recentemente, a segurança pública; fato este, facilmente comprovado pelo crescente número de empresas e vigilantes particulares, devidamente autorizados pelo Estado. É importante expor que, diante da necessidade dessas mudanças, algumas cidades do Brasil já utilizam de algum tipo de modelo privado em suas prisões. Seria a privatização das prisões a solução dos problemas carcerários?
Das várias consequências da ineficiência da gestão pública, relativamente a este tema, observa-se uma consequência obtusa, mas contumaz, a não ressocialização do preso. O que deve ocorrer para que haja essa ressocialização? A Lei de Execução Penal é suficiente para essa tratativa?
Essas são perguntas legítimas que devem ser abordadas no presente trabalho, objetivando a apresentação de um enfoque prático, mas com embasamento teórico atinente aos maiores pensadores da área. 4 HIPÓTESES
A premissa básica a ser relevada, é a incapacidade do Estado de prover todas as necessidades da sociedade; por consequência disso, a população atribuiu ao sistema privado o dever de cumprir seus anseios.
No sistema prisional público atual, o