Ineficacia Serviço Público

mediante prestação de concurso público organizado pelo ESTADO X, tendo inclusive se matriculado em curso preparatório específico. Ao ser publicado o edital, o Impetrante se surpreendeu ao tomar conhecimento de que o limite de idade para que o candidato possa efetuar a inscrição é de, no máximo, 25 (vinte e cinco) anos. Inconformado, o Impetrante apresentou um requerimento ao responsável pelo concurso, Governador do Estado X, ora Impetrado, tendo este aduzido interesse público, já que,…

restringiram ao combate de epidemias, principalmente quando elas representavam uma ameaça aos interesses econômicos. Comprovando esta política, tivemos em 1942 a criação do “Serviço Especial de Saúde Pública” – SESP, fruto de um acordo entre o governo brasileiro e os Estados Unidos. O SESP tinha por objetivo oferecer serviços de saúde nas regiões de produção de material estratégico para a 2ªGuerra Mundial como a borracha, na região amazônica. Plano Nacional de Saúde…

correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos somente na hipótese de calamidade pública ;prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. O estado de sítio é decretado objetivando preservar ou restaurar a normalidade constitucional, perturbada pelos seguintes fatos , comoção grave de repercussão nacional; ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa; declaração de…

restritos e determinados, a ordem publica ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, ocorre a restrição a direitos ou ocupação temporária de bens ou serviços públicos. PRESSUPOSTOS: O Estado de Defesa pressupõe a ocorrência de ameaça de grave ou iminente instabilidade institucional ou atingimento por calamidades de grandes proporções na natureza. REQUISITOS: é necessária a opinião dos…

fatores que geram demandas aos profissionais de Serviço Social na esfera pública podemos elencar: a crise habitacional evidenciada na falta e precariedade das moradias e condições irregulares de titulação; urbanização; regularização fundiária; situações emergenciais de alagamentos, incêndios, deslizamentos; remoções em situações de risco físico e social; e de interesse do Poder Público e assentamentos de famílias inscritas nos municípios. Os usuários do Serviço Social – na área…

Público Alvo Serão eventos técnico-científicos paralelos, com vertentes para a comunidade em geral, cujo público alvo preferencial é composto por: Pesquisadores, Docentes, Estudantes de graduação e de pós-graduação dos cursos com afinidade aos temas programados para os eventos; Expositores patrocinadores- Serão de acordo com o assunto/tema do evento. Análise SWOT. Forças: Tendência de terceirizar ou subcontratar serviços de organização de eventos; Excelente conjunto de recursos…

Sítio (art. 137 ~139 CF/88) O Presidente da república, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: - Ineficácia das medidas tomadas durante o Estado de Defesa - Grave comoção nacional -declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira Na vigência do estado de sítio com base na ineficácia das medidas tomadas durante o Estado de Defesa e grave comoção nacional, os direitos que poredão ser restringidos são: I -…

suposta dívida com a requerida. Tal conduta demonstra um ato desesperado para quitar com um débito que não possuía, apenas para que fosse restabelecido o serviço. Porém, mesmo tendo efetuado o pagamento das faturas em XX/XX/2013, até a presente data, ou seja, há mais de 15 (quinze) dias, a requerida não efetuou o restabelecimento do serviço, obrigando-o a contratar 2 (dois) carros – pipa para obter água em sua residência, totalizando um prejuízo de R$ 80,00 (oitenta reais). II. DA…

vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; d) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. II - Prisão (não se admite a incomunicabilidade do preso): a) Por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, comunicada…

do Código de Defesa do Consumidor que em seu escopo visa proteger as relações de consumo, orientar e proteger o consumidor, bem como oferecer aos fornecedores as regras permitidas para a produção e comercialização de produtos bem como a oferta de serviços. Dessa forma as relações de consumo se tornaram mais disciplinadas, porém, ainda havia a necessidade de aprimoramento dessas relações em virtude dos inúmeros processos judiciais que ainda se encontram sem solução nos fóruns de todo o…