Peticao Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ.

CÉZAR ROBERTO, brasileiro, ..., aposentado, RG nº ......, inscrito no CPF/MF nº ........., residente e domiciliado na Rua Pirapora nº 88, Bairro Cabralzinho, CEP: ....., na cidade de Macapá / AP, por seu advogado ..., regularmente inscrito na OAB/AP sob o nº ..., devidamente constituído pelo instrumento de mandado anexo, que recebe intimação em ser escritório na Av. ... nº ..., Bairro: ..., CEP: ..., na cidade de Macapá / AP, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS DE TUTELA ANTECIPADA em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ – CAESA, sociedade de economia mista, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº ....., com sede na Rua Debret nº 121, Bairro: Centro, na cidade de Macapá / AP, CEP: ....., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I. DOS FATOS:
Em XX/XX/2013, o requerente foi surpreendido em seu domicilio com a visita de um representante da empresa ré que alegava pendências nos pagamentos das faturas de água e esgoto, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano 2000, totalizando um valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), razão pela qual teria que efetuar a interrupção do fornecimento de água em sua residência, caso o pagamento não fosse efetuado.
O requerente desconhecendo do possível débito, pois adquiriu o imóvel somente em 2002, fato este que pode ser comprovado com a exibição da certidão de registro de imóveis (doc. 02), argumentou que não tinha conhecimento se as contas estavam pagas, pois nem residia no local.
Tendo em vista que as contas em atraso possuíam mais de 10 anos, informou ao representante da requerida que teria que fazer contato com a antiga proprietária. Entretanto, o mesmo foi taxativo: “Ou paga agora, ou eu vou cortar a água”.
Como o