Ineficacia Serviço Público

respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS contra SUPERMERCADOS xxxxxxxxx, pelos fatos e razões que aduz a seguir: 1. DA INJUSTA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Em novembro de 2012 a requerente emitiu cheque para pagamento de compras na requerida, sob o n. 000100, que, em função de súbito imprevisto financeiro, não pode ser honrado. Assim que houve melhora na sua…

impetrar: Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Pelo rito da Lei 12016/ 09, em face da pessoa jurídica de direito público do estado X , com sede na rua , apontando como autoridade coatora o governador do estado X, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor; Dos fatos: A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que

etc (adaptar ao caso concreto) um imóvel, aquisição de serviço etc. Parecer Com base em princípios gerais do direito , a administração pública em todos os seus níveis devem desenvolver suas atividades norteada no ordenamento jurídico pátrio. No caso in comento vislumbra-se que o poder legislativo tomou iniciativa em apresentar projeto de lei para a aquisição de determinado bem ou serviço para atender as necessidades do poder público; é cediço que o poder legislativo deve andar baseado na

•calamidades de grandes proporções na natureza. •As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser: •restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; •ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); •prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a…

grandes proporções na natureza. * As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser: * restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; * ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); * prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. A prisão não poderá durar mais que 10 dias e devera ser comunicada a um juiz que, no…

INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL– LUCY FIGUEIREDO figueiredo.lucy@gmail.com 1 - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.1 A teoria da inexistência jurídica 1.2 Ineficácia e invalidade 1.3 Nulidade: características, espécies, causas e efeitos 1.4 Tratamento da figura da nulidade pelo Código Civil de 2002 1.5 Simulação A expressão “Da invalidade do negócio jurídico”, abrange a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. É utilizada para designar o negócio jurídico

__________________________________________________________________ Autos n.º Classe Autor Réu 001.08.017387-0 Ação Civil Pública/Especial de Jurisdição Contenciosa Ministério Público do Estado do Acre Boate Diesel Pub Decisão Interlocutória Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela Específica, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua insigne Promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, em face de BOATE DIESEL PUB (W. C.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO IESB CURSO DE DIREITO JOÃO BATISTA PONTES A INEFICÁCIA DA LEI Nº 12.305/2010, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB, como parte da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Brasília, setembro de 2014 1. Tema A Ineficácia da Lei nº 12.305/2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos…

foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis N.º90 e nº. 8.142/90. Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer atendimento. O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem…

contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, nacionalidade ..., estado civil ..., RG ..., CPF ..., residente e domiciliado no endereço ..., cientificando o órgão de representação judicial da União, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n ..., com sede e domicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Em 31 de agosto de 2014, a autoridade coatora, por intermédio de lei…