Jo o Batista projeto final

CENTRO UNIVERSITÁRIO IESB
CURSO DE DIREITO

JOÃO BATISTA PONTES

A INEFICÁCIA DA LEI Nº 12.305/2010, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL

Projeto de Pesquisa apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB, como parte da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I.

Brasília, setembro de 2014
1. Tema

A Ineficácia da Lei nº 12.305/2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS no Brasil.

2. Delimitação do Tema

Análise das possíveis causas que motivaram a ineficácia da Lei nº 12.305/2010.

3. Justificativa Sou Geólogo, formado pela Universidade de Brasília – UnB, em 1974. Como parte das minhas atividades profissionais, atuei por alguns anos na área do planejamento ambiental. À época, tive contato com a problemática relacionada à degradação ambiental provocada pela disposição final inadequada dos resíduos sólidos urbanos – os chamados lixões. Consciente da absoluta necessidade de os municípios avançarem no enfrentamento deste grave problema, acompanhei com entusiasmo, em 2010, a instituição pelo Governo Federal da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, por meio da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
A Lei previa um marco para o fim dos lixões no Brasil – 2 de agosto de 2014 -, além de definir diversas outras ações, como a implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios. Vencido este prazo, verifica-se que pouco avanços foram conseguidos. Infelizmente, a realidade ainda é assustadora e preocupante: em mais da metade dos municípios brasileiros, a destinação final do lixo urbano ainda está sendo feita nos chamados “lixões”, sem qualquer cuidado com os prejuízos ambientais que esta prática provoca. Exemplo marcante é o “Lixão da Estrutural”, em plena capital federal – Brasília, apontado como o maior da América Latina.
Por isto, a partir de 3 de agosto de 2014, os