Ineficacia Serviço Público

Calamidades de grandes proporções na natureza. As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser: Restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos ( somente na hipótese de calamidade pública); Prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a juiz…

proporções na natureza. • As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser: • Restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; • Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); • Prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a…

impetrante, Mévio de Tal, pretende candidatar-se a cargo vago mediante concurso público, organizado pelo Estado X. Com a publicação do edital, é surpreendido pela limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Em contrapartida, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas…

presença de Vossa Excelência, propor com fulcro nos artigos 1º da Lei nº 4.717/65 e 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Presidenta da republica e poderá ser citada na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Brasília; Dilma Rousseff, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), residente e domiciliado na rua (…), n.…

impetrar com fulcro no Art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e Art. 1º e seguintes da Lei n. 12.016/09, por se tratar de ato lesivo ao interesse público. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, agente público, com endereço profissional na rua..., e em face do Estado X, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS A Secretaria de Administração do Estado X…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________. FULANO DE TAL, brasileiro(a), casado(a), funcionário(a) público(a) municipal, filho(a) de __________, portador(a) da C.I. de nº. ______________ SSP/BA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. _______________, residente e domiciliado(a) a Rua _______________________, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01),

prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 8. TIPO DE INTERVENÇÃO: Existem duas formas de intervenções federais. São chamadas de: - Intervenção Federal Comum ou Recorrente - Intervenção Federal Anômala ou Incomum. A Intervenção Federal Comum é quando…

data resta comprovado a sua tempestividade. DOS FATOS Trata-se de ação de repetição de indébito c/c com danos morais promovida pela Recorrida em face do Reclamante, requerendo a devolução em dobro das seguintes tarifas e serviços: Tarifa de Cadastro - TC, Serviços Prestados por Terceiros/Correspondente e Taxa de Inserção de Gravame. Em sentença o magistrado julgou procedente em parte a ação, condenando o réu a proceder à restituição em dobro das quantias indevidamente pagas,…

EXERCER A CIDADANIA FRENTE À INEFICÁCIA DAS LEIS QUE PREVÊEM OS SEUS DIREITOS ? Caroline Morais Kunzler Resumo: O texto aponta como prováveis causas da existência de leis ineficazes problemas que podem ser identificados no âmbito dos poderes legislativo e executivo. A lei muitas vezes não consegue eliminar a desigualdade substancial que existe em diversos segmentos de nossa sociedade. O idoso faz parte de uma minoria discriminada que enfrenta o problema da ineficácia das leis…

PARTILHA DE PATRIMÔNIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE REGISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado no bojo da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade com partilha de patrimônio. O conjunto probatório trazido aos autos evidencia que a parte autora e o primeiro réu constituíram uma sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia. Inafastável o…