A ineficácia do serviço público

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FORMULÁRIO DAS ATIVIDADES

CURSO: Especialização em Gestão Pública Municipal

Disciplina:.O Público e o Privado na Gestao Pública

Título da atividade: A INEFICÁCIA DO SERVIÇO PÚBLICO

Tarefa: 01 ( ) Tarefa: 02 ( X )

Cursista: Sônia Mara Nogueira

Polo: Água Clara- MS

Professor: Prof. Cleverson Daniel Dutra

Tutora a Distância: Alender Max de Souza Moraes

Tutor presencial: Joao Batista da Silva

Descrição da atividade

A INEFICÁCIA DO SERVIÇO PÚBLICO

As concessões e delegações do serviço público, as quais consistem em entregar um serviço, a princípio essencialmente público, ao setor privado (ou mesmo a outro ente público), para que este o realize mediante uma contraprestação sao verdadeiras imposições da Ordem Constitucional ao Poder Público, justamente em decorrência do Princípio da Eficiência, o qual representa um plus da Legalidade.

Enquanto a legalidade impõe a prestação de certos serviços pelo Estado à população, a Eficiência exige que o Administrador o faça com presteza, perfeição e rendimento. Daí a imposição de se entregar a execução de uma obra, por exemplo, a empresas privadas. É uma tentativa de se atingir a Eficiência, obedecendo-se ainda à Legalidade.

Há de se observar que a Administração, quando entrega tarefas ao particular, continua com o ônus da eficiência, justamente por este fato é que em todos os contratos desta natureza se estampam nuances distintas dos contratos particulares.

A partir do crescimento do Estado e o surgimento de novos encargos aumentou-se também a busca por melhores resultados, o que resultou no desenvolvimento de modernas formas de gestão.

Surgiram então as concessões, delegações e outros contratos de natureza pública, que, na definição de Maria Sylvia Zanella de Pietro, designa os "ajustes que a Administração,