PROJETO TCC Leonardo Martins Couto Sa De 13

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI
LEONARDO MARTINS COUTO

INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NA SAÚDE PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

UBERLÂNDIA
2015

LEONARDO MARTINS COUTO

INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NA SAÚDE PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação da ............ .

UBERLÂNDIA
2015
1. TEMA

O tema da pesquisa é a ineficácia da prestação do serviço médico-hospitalar na saúde pública e a responsabilidade do Estado. A saúde de qualidade é uma condição para se ter uma vida digna e é um dever do Estado prestá-la em virtude da arrecadação realizada através dos tributos pagos pela população e pela distribuição conforme previsão legal.

2. PROBLEMATIZAÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988, mais conhecida como Constituição de 1988 (CF/88), nos traz vários direitos fundamentais e sociais, entre eles o direito a Saúde, que inclui o atendimento médico-hospitalar que é o objetivo principal da pesquisa.
O Estado brasileiro criou condições estruturais de atendimento para uma boa prestação do serviço na área da Saúde, como postos de saúde, hospitais, programas de prevenção, entre outros. Mas, infelizmente, aquelas tem sido ineficazes, vez que, muito se tem visto sobre o caos na saúde pública brasileira, pois a mídia constantemente e incansavelmente anuncia sobre a falta e/ou má prestação de atendimento, além da falta de médicos, grandes filas de espera, entre outras situações.
Tendo em vista a falta e a precariedade dos serviços de atendimento médico, e ainda, diante da previsão constitucional do direito à saúde, devemos verificar a quem cabe a responsabilidade diante desta situação e como torna-la mais eficaz.

3. OBJETIVOS DO TRABALHO

3.1. Objetivo geral

O