Direito Administrativo

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Direito Administrativo II
Curso: Direito

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
Proposta da atividade:
As alterações nas relações entre a administração pública e seus usuários são decorrentes, em geral, da crise gerada pelo atendimento deficiente ao cidadão. Os usuários de serviços públicos, além de mostrarem um nível elevado de insatisfação com a qualidade do atendimento, passaram a exigir, cada vez mais, a prestação de serviços de qualidade.
Considerando que o enunciado acima tem caráter unicamente motivador e contextualizador, redija um texto dissertativo, que tenha entre 30 e 60 linhas, acerca do seguinte tema: “O usuário dos serviços públicos: contribuinte e cidadão”.
Ao elaborar o texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) a ineficiência e a ineficácia do atendimento ao público em geral (4 pontos);
b) a contribuição da tecnologia para a melhoria dos padrões de acesso, disponibilização e fornecimento dos serviços públicos (3 pontos);
c) transparência e controle da administração pública, e a participação direta dos cidadãos nos processos decisórios (4 pontos).
Resposta:

Conforme verifica-se na nossa constituição, é de responsabilidade do Poder Público, seja diretamente ou não a prestação de serviços públicos, devendo a lei dispor sobre os direitos dos usuários e a obrigação de manter serviço adequado.
A lei que prevê a concessão ou permissão de serviços públicos, e que estes sejam prestados de forma adequada é a 8.897 de 1995, definido como o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.