PROJETO TCC

I – Tema: A redução da maioridade penal II – Apresentação: As mudanças sociais das últimas décadas e o amadurecimento cada vez mais precoce dos jovens, têm gerado uma grande discussão a respeito da redução da maioridade penal para acabar com o para a causa do sentimento de impunidade, cada vez maior, na questão da punição ao jovem infrator que atuam com cada vez mais naturalidade e despreocupação quanto à sua punição. O Brasil é um dos poucos países que mantêm a idade limite para responsabilização penal em 18 anos, porém permite que jovens de 16 anos possam exercer seu direito ao voto. Portanto, se o jovem tem maturidade suficiente para escolher os representantes do país, também pode discernir os próprios atos. È o que discorremos no presente trabalho, analisado a opinião de diversos juristas. III – Problema: Juridicamente há de se estabelecer parâmetros entre a questão política voltada aos problemas atuais e oriundos de noticiários policiais e a possibilidade jurídico-legal de se reduzir a maioridade penal, ou seja, tornar o menor de 18 anos imputável e capaz de ser penalizado de acordo com a nossa legislação criminal. A imputabilidade ao menor infrator a que se refere o código penal brasileiro significa irresponsabilidade? Qual será o impacto para os menores de 18 anos com a redução da maioridade? IV – Hipóteses: Ineficácia do Ordenamento Juridico Penal Brasileiro com relação aplicação das Penas; Ineficácia do Estatuto da…

Fundação Edson Queiroz UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Bruno Marques Castro Matr.: 0622913/1 BRUNO MARQUES CASTRO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para a…

1 TEMA Maioridade Penal 1.2 TÍTULO A ineficácia da redução da maioridade penal na prevenção e na reincidência criminal. 2 INTRODUÇÃO 2.1 JUSTIFICATIVA O panorama atual da segurança pública no país tem levantado muitas dúvidas sobre a eficiência do Código Penal brasileiro, editado em 1940 e com vigência desde 1942. Um dos debates mais importantes nesse cenário é o da redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, colocando os menores sob a tutela do ECA (Estatuto da…

Redução da maioridade penal, justiça ou vingança? Atualmente, uns dos assuntos mais polêmicos que ronda a sociedade é a questão da redução da maioridade penal. Em uma pesquisa1 realizada no dia 17 de abril de 2013 pelo Datafolha mostrou que: 93% dos paulistas são a favor da redução da maior idade penal, sendo apenas 6% contra e 1% não souberam responder. Dados como estes são, frequentemente, publicados por alguns veículos de comunicação, dentre eles a mídia televisiva da massa, a fim…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UM RETROCESSO NA CONQUISTA DE DIREITOS1 KOPROWSKI, Luiz Cesar2 RADAELLI, Patrícia Barth3 RESUMO Com a grande disseminação midiática dos delitos praticados por menores de 18 anos e cientes da ineficácia e não efetivação das políticas públicas propostas pelo ECA (Lei 8069/90), discute-se Propostas de Emendas à Constituição (PECs) a favor da redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil. Grande parte da sociedade mostra-se a favor e acredita que seja uma…

A redução da maioridade penal · Tendo em vista o crescente aumento da violência e da criminalidade, e em razão da ocorrência cada vez maior de delitos praticados por menores, o tema da redução da maioridade penal tem voltado a ser assunto de grande discussão. Trata-se de um assunto muito polêmico. · A população clama por segurança pública, por justiça, pedindo que o poder público faça algo com urgência para acabar com essa insegurança, ou seja, com o aumento da criminalidade. Em…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM GARANTISTA QUE ESBARRA NO ATO INCONSTITUCIONAL DE NOSSA CONSTITUIÇÃO. Renan Pereira (UNIPAR); Alysson Fernandes (UNIPAR); Clarissa Ligia Paranzini Lago (UNIPAR) INTRODUÇÃO: O estudo busca abordar os aspectos jurídicos e sociais da Maioridade Penal, independentemente da irrefutável ineficácia social dessa medida, a sua adoção esbarra em inconteste impossibilidade jurídica, não podendo ser admitida por ser ato inconstitucional. OBJETIVOS:…

RESUMO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. MAIORIDADE PENAL 04 3. VIOLÊNCIA URBANA NO BRASIL 08 4.INEFICÁCIA DA MAIORIDADE PENAL 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil implica a adoção de duas correntes que se colocam em lugares opostos. Os doutrinadores que defendem a redução da…

João Victor de Oliveira 1108/13 MAIORIDADE PENAL OU MAIORIDADE DO VOLUME CARCERÁRIO? É sabido que cada vez mais o tema é discernido pela população brasileira em vista que gradativamente aumentam-se as ocorrências policiais envolvendo menores. Nos dez últimos anos, o número de menores infratores cresceu em 138%, e a tendência é que cresça, tendo como referência o surgimento de novas drogas, o crescimento da população sem que…

2º Encontro Internacional de Política Social 9º Encontro Nacional de Política Social Tema: “Lutas sociais no capitalismo contemporâneo” Vitória (ES, Brasil), 4 a 7 de agosto de 2014 Eixo:Direitos humanos, segurança pública e sistema jurídico SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: PROBLEMA OU SOLUÇÃO? Antonio Vitor Favero1 Júnior César Gomes Guimarães2 Resumo O estudo teve como objetivo comprovar e incorreção da proposta de redução da maioridade…