Artigo Redu O Da Maioridade Penal Um Retrocesso Na Conquista De Direitos

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UM RETROCESSO NA CONQUISTA DE DIREITOS1
KOPROWSKI, Luiz Cesar2
RADAELLI, Patrícia Barth3

RESUMO

Com a grande disseminação midiática dos delitos praticados por menores de 18 anos e cientes da ineficácia e não efetivação das políticas públicas propostas pelo ECA (Lei 8069/90), discute-se Propostas de Emendas à Constituição (PECs) a favor da redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil. Grande parte da sociedade mostra-se a favor e acredita que seja uma forma de justiça tornar os maiores de 16 anos imputáveis, mas seria essa a solução para a redução da criminalidade em nosso país?O presente artigo pretende discutir as consequências dessa possível mudança em nosso ordenamento jurídico e apresentar alternativas que façam jus ao Direito Moderno, punindo de forma adequada e garantindo a devida reintegração do sujeito à sociedade, tanto dos penalmente imputáveis como dos indivíduos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
PALAVRAS-CHAVE: Maioridade, ECA, sistema carcerário, alternativas, caráter biopsicológico.

INTRODUÇÃO Este artigo é o resultado de uma pesquisa sobre a redução da maioridade penal, se a redução realmente é a melhor opção para a diminuição da criminalidade. A partir da seguinte problematização: Será que a redução da maioridade penal é a melhor fórmula para diminuir o crescente nível de violência e de crimes cometidos pelos jovens em nosso país? A metodologia, para tanto, foram buscadas as contribuições teóricas de Lya Luft (2013), Dalio Zippin Filho (2013), Euro Bento Maciel Filho (2014), Frei Betto (2014), Aparecida de Fátima Garcia de Oliveira (2012) e Luiz Flávio Borges D’Urso (2007), com a metodologia da pesquisa bibliográfica, com estudo de documentos e demais textos midiáticos.

DESENVOLVIMENTO 1. Maioridade penal no Brasil em relação a outros países
O número de menores de idade envolvidos em infrações criminais no Brasil multiplicou-se, alcançando taxas preocupantes nas últimas décadas.