crimes hediondos

1 TEMA
Maioridade Penal
1.2 TÍTULO
A ineficácia da redução da maioridade penal na prevenção e na reincidência criminal.
2 INTRODUÇÃO
2.1 JUSTIFICATIVA
O panorama atual da segurança pública no país tem levantado muitas dúvidas sobre a eficiência do Código Penal brasileiro, editado em 1940 e com vigência desde 1942. Um dos debates mais importantes nesse cenário é o da redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, colocando os menores sob a tutela do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), esse de 1990.
Segundo o Estudo Global sobre Homicídios (2013) do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes, os assassinatos no Brasil representam preocupantes 11,4% do total de mortes do planeta. São 25,2 mortes por 100 mil habitantes, o 16º no ranking mundial e o 3º na América do Sul, atrás apenas de Venezuela e Colômbia.
A sensação de insegurança, que ia de encontro, por exemplo, aos dados apresentados nos últimos anos pelo Governo do Rio de Janeiro, que apontavam uma redução de 28,7% no número de homicídios entre 2006 e 2009, foi explicada por uma maquiagem: cerca de 3.000 homicídios deixaram de ser contabilizados somente em 2009 (BRASIL. Ipea. Mapa dos Homicídios Ocultos do Brasil. Brasília, 2013). A distorção se dá pelas mortes violentas indeterminadas por causa externa, entre elas armas de fogo objetos perfurantes indefinidos, que não entram nos dados de homicídios. Nos últimos 14 anos, o Brasil soma cerca de 130 mil homicídios não contabilizados nas estatísticas.
É nesse cenário e com casos recentes de extrema violência praticadas por jovens infratores, como o caso de Roberto Aparecido Alves Cardoso, na época o menor conhecido como Champinha, acusado de ser o líder de um sequestro, duplo assassinato e estupro cometidos 2003 contra um casal de jovens. Ou o caso de uma dentista queimada viva em 2013 por um jovem de 17 anos não satisfeito com o “rendimento" do assalto.
Segundo uma pesquisa encomendada pelo Senado Federal em 2007, e para