Ineficácia Da Maioridade Penal

FACULDADES INTEGRADAS DE JAHU - FIJ THIAGO PIRES DE PAULA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de pesquisa para produção do trabalho de conclusão de curso de Direito das Faculdades Integradas de Jahu, sobre a orientação do professor Vanderlei de Freitas Nascimento Junior. JAHU 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................6 2 JUSTIFICATIVA..........................................................................

Redução da maioridade penal: Questão da criminalidade deve ser vista em conjunto com as fragilidades sociais; Crime – conceito analítico [fato típico (fato descrito na lei como proibido) + ilícito (comportamento que contraria a lei) + culpável (imputabilidade – verificar se o individuo que praticou o fato descrito na lei, tem entendimento e pode responder pelo crime que cometeu)]; Culpável – pessoa que tem a capacidade de compreender que o ato por ela praticado contraria a norma…

próprio sistema socioeducativo (OLIVEIRA, 2003; OLIVEIRA E ASSIS, 1999). O descrédito atribuído às instituições de atendimento ao adolescente em conflito com a lei deriva, em geral, dos resultados negativos advindos da inadequação estrutural ou da ineficácia dos programas no fornecimento de apoio e proteção necessários ao jovem na superação de suas dificuldades (BAZON, 2002; BRITO, 2003; OLIVEIRA, 2003). A medida socioeducativa é dotada de grande importância para o desenvolvimento do…

Redução da Maioridade Penal Fortaleza – 2014 O assunto redução da maioridade penal no Brasil é bastante polêmico. Criar uma nova Lei que reduza a idade penal no nosso país é a solução para o problema? Nas próximas paginas veremos que os pontos de vista podem ser diferentes. Vários países optaram por tal prática. Diversos fatos apontam que essa seria a solução e muitos outros apontam contra. Evolução Histórica sobre Maioridade Penal O direito em

Tema: redução da maioridade penal no Brasil. Problemática: será que vamos ter resultados significativos com essa redução? como muitos pensam, será mesmo que irá reduzir a criminalidade no Brasil? Hipóteses: 1. A redução da maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude. Os jovens precisam de uma base educacional melhor para que se tornem verdadeiros cidadãos perante a sociedade. Essa base educacional o estado está devendo…

sua obra, é possível traçar um paralelo com duas reportagens, contrastantes entre si, que tratam da criminalidade entre menores, da diminuição da maioridade penal e de possíveis penalidades impostas as quais, supostamente, divergem da própria Constituição. Envoltas por uma análise crítica, as duas matérias propostas concluem aspectos do Código Penal que fundamentam o Direito, e que, por isso, não devem ser questionados, muito menos extintos. Segundo a matéria de ‘’Menores são…

redução da maioridade penal (hoje fixada em dezoito anos) é incorreta, insensata e inconsequente. Mas também é certo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não conta com razoabilidade quando fixa o limite máximo de três anos de internação como regra geral e inflexível. Essas duas posturas extremadas devem ser evitadas. Embora conte com forte apoio popular, a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos ou menos deve ser refutada, em razão sobre tudo da sua ineficácia e…

..................................................... 3 ANÁLISE SOCIOLÓGICA ............................................................................................... 4 TABELA COMPARATIVA EM DIFERENTES PAÍSES: IDADE DE RESPONSABILIDADE PENAL JUVENIL E DE ADULTOS ...................................... 5 ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E SOCIAL .................................................................. 12 POSICIONAMENTOS DIVERGENTES ..................................................

Maioridade Penal: Reduzir ou não? Ao falarmos de redução da maioridade penal nos deparamos com duas correntes sobre o mesmo assunto. Há uma parte da sociedade que deseja a redução e há outros que são contra. Discutir sobre a maioridade penal, é trazer à tona um problema pela qual a sociedade mais almeja uma solução. Estamos cientes de que a violência nas grandes capitais só tende a aumentar, expandindo-se para os interiores do Estado, ou seja, a violência esta se proliferando…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Delimitações: A inconstitucionalidade da Emenda sugerida. O direito da juventude garantido pela Constituição Federal e pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O índice de violência nas periferias brasileiras. As condições do sistema penitenciário Brasileiro. Objetivos: Geral: Esclarecer a proposta de Redução Da Maioridade Penal, deixando a sociedade consciente de sua inconstitucionalidade. Específicos: 1. Estudar a evolução