Ineficácia Da Maioridade Penal

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Direito Penal é uma forma de manifestação do Direito, sendo uma forma de controle que reflete a própria história da humanidade; Onde há sociedade há crime; As primeiras punições eram formas de atender a divindade. O ser humano vivia preso à sua crença; A punição nada mais significava senão a vingança, revide à agressão sofrida, geralmente desproporcional à ofensa e aplicada injustamente. A vingança era privada. Em um determinado grupo a pena para os seus…

Tânia Neves - Mestrado Jurídico Forenses Direito e Processo Penal I - Ano Lectivo 2010-2011 1 Tânia Neves - Mestrado Jurídico Forenses Direito e Processo Penal I - Ano Lectivo 2010-2011 Objectivos •Breve contextualização do tema •Enquadramento histórico, social, político e normativo do surgimento da LTE •Abordagem sucinta dos princípios, pressupostos e fins da LTE •Breve enquadramento acerca dos princípios e finalidades da Justiça Restaurativa •Práticas restaurativas na LTE •Análise…

Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy”, como parte dos…

mantendo-o indiviso enquanto perdurar a família; mas, se o cônjuge sobrevivente se mudar do prédio, e se nele não ficar residindo filho menor, a cláusula será eliminada e o imóvel levado a inventário e partilhado. Se ambos falecerem, deve-se esperar a maioridade de todos os filhos para ser deferido tal cancelamento. Formalidades exigidas para o ato O novo código não disciplina a matéria, apenas, em seu art. 1.714, estabelece que o bem de família constitui-se pelo registro do seu…

J. Baptista, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina Coimbra Editora, 1991. 5.- Código Civil Angolano. 6.- Constituição da República de Angola. 7.- Decreto Formulário dos Diplomas Legais. 8.- Código de Família. 10.- Código Penal. 11.- Lei da Nacionalidade Angolana. 2.- NOÇÕES ELEMENTARES SOBRE DIREITO A NATUREZA SOCIAL DO HOMEM O Homem sempre viveu em comunidade é da sua natureza não viver isolado e sim integrado num grupo…

a regularidade da integração social, tais medidas encontram-se elencadas nos artigos 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a aplicação das medidas socioeducativas devido a algum ato infracional descrito crime e/ou contravenção penal, define-se como criança a idade de 0 a 12 anos, e para adolescente de 12 anos completos aos 18 anos. A Medida Socioeducativa é a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticados por adolescentes menores de 18 anos, cuja…

prestados de cônjuge para cônjuge. São, ainda, incompensáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. Aquele que deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do filho menor pode se enquadrar no crime de abandono material, previsto no art. 244 do Código Penal. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento,…

acordo com a gravidade do ato, a partir de sentença judicial. Se vierem a cometer ato infracional, a criança e o adolescente, não se enquadram no requisito da culpabilidade, pressuposto para aplicação de pena. Isso ocorre pelo fato de a imputabilidade penal iniciar-se somente aos 18 (dezoito) anos, estando o adolescente em conflito com a lei sujeito à aplicação de medida socioeducativa, no interregno, até completar essa idade. Então, a conduta delituosa da criança e do adolescente é…

QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA, CADA UMA COM 5 ALTERNATIVAS DE RESPOSTA – A, B, C, D e E – CONFORME DISPOSIÇÃO ABAIXO, E PROVA DISCURSIVA. Disciplinas Língua Portuguesa Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal / Legislação Extravagante Direito Processual Penal / Legislação Extravagante Direito Civil Quantidade de questões 10 10 5 30 20 5 Valor de cada questão 1 1 1 1 1 1 VERIFIQUE SE ESTE MATERIAL ESTÁ EM ORDEM, CASO CONTRÁRIO, NOTIFIQUE IMEDIATAMENTE O FISCAL. RESERVE OS

Fatos da Natureza: Advém de fenômeno natural, sem a intervenção da vontade humana, que produz um efeito jurídico. Pode ser: - Ordinário: são fatos da natureza de ocorrência comum, costumeira, cotidiana. Ex: nascimento, morte, decurso do tempo, maioridade. - Extraordinário: são aqueles inesperados, as vezes até imprevisíveis. Ex: terremoto, enchente - Fatos Humanos: São os acontecimentos que dependem da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como os ilícitos. Podemos…