Ineficácia Da Maioridade Penal

contraria a vida”. [1] 1.3 Direito à integridade física A agressão ao corpo humano implica na agressão à vida, sendo a integridade física um bem vital que revela um direito fundamental do indivíduo. A punição se dá pela legislação penal para a prática de lesão corporal. A CF/88, art. 5º, inciso XLIX foi expressa no tocante à integridade física dos presos “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. 1.4 Direito à integridade moral A vida humana não se

cumprimentar com a continência. 2 Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu) – é o acontecimento independente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, que podem ser classificados em: a) Ordinário – como o nascimento, a morte, a menoridade, a maioridade, etc. b) Extraordinário – como o caso fortuito e a força maior, que se caracterizam pela presença de dois requisitos: o primeiro é objetivo, que se configura na inevitabilidade do evento; e o segundo é o subjetivo, que é a…

DIREITO PENAL Princípios Constitucionais do Direito Penal. Existem os princípios constitucionais e doutrinários, estes emanam da doutrina ao longo do século, e aqueles são abstraídos da CF de 88, art. 5. Servem para basilar e estabelecer os limites que o doutrinador pode usar para o caso concreto. Limitações ou marcações que dizem até onde pode ou não ir, na hora que vai aplicar o direito ao caso concreto. 1. Princípio da legalidade. Existem dois princípios da legalidade, isto é, ele se

ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que tratava da…

anos é inimputável e está sujeito a uma legislação específica, mais branda, dado o seu peculiar estado de desenvolvimento psicossocial, sendo que não são aptos a serem punidos por suas ações delituosas como se adultos fossem. PALAVRAS-CHAVE: Maioridade Penal. Medidas Socioeducativa. Atos Infracionais. ABSTRACT The number of offenses has increased with the years, with it, thus, due to the effect given by offenses committed by children and teenagers, society has placed the Statute of…

DIREITO PENAL I UNIC- PRIMAVERA DO LESTE- MT. Professora: Aveline Gail Calixto (resumo para melhor compreensão- não se atenham somente nisso, é necessário, pesquisa e estudo nas doutrinas penais). Introdução ao Direito Penal: Evolução Histórica do Direito Penal O que conhecemos como o Direito Penal atual não deve ser encarado como sua forma concreta, final, acabada. Ainda há muito o que evoluir e à nós cabe apenas um ponto na história penalista. Período Primitivo O homem sempre viveu

redução da maioridade [penal] para 16 anos. De outro lado, alguns dos melhores juristas do país condenam a mudança. É verdade que a população reage emocionalmente depois de crimes chocantes, como o do jovem que matou um estudante três dias antes de completar 18 anos, mas essa percentagem nunca ficou abaixo de 80%. GASPARI, Elio. Uma proposta para a maioridade penal. Folha de S. Paulo, São Paulo, 05 maio 2013. Poder. Adaptado. O argumento dos juristas contrários à redução dessa…

.........................................................................................10 CAPÍTULO 1 - LEI PENAL NO TEMPO 12 1.1. Direito Romano 13 1.2. Direito Hebreu 14 CAPÍTULO 2 – A SANÇÃO PENAL NOS TEMPOS ATUAIS..................................16 2.1. Teorias sobre a aplicação da pena..................................................................16 2.2. Estabelecimentos penais..................................................................................16 2.3.…

âmbito: Supra Estadual, Estadual (Constituição, Código Civil) , Infra-Estadual (Regiões autónomas dos Açores e Madeira);  Quanto à Essência: Direito Positivo e Direito Natural. Quanto à forma:  Direito Escrito – Constiuição, Código Civil, Código Penal, etc.;  Direito Não Escrito;  Direito consuetudinário – Práticas acumuladas ao longo do tempo e já consideradas obrigatórias;  Direito Oral – É imposto no momento (horas de acordar); Quanto ao âmbito:  Direito Supra-estadual – Direito…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA INEFICÁCIA DA INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SÓCIO - EDUCATIVA Jacqueline de Paula Silva Cardoso Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA INEFICÁCIA DA INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SÓCIO - EDUCATIVA Jacqueline de Paula Silva Cardoso Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção…