Ineficácia Da Maioridade Penal

jurídicos: Lesão. Estado de perigo e fraude contra credores. Conceito, requisitos, efeitos e diferenças entre figuras jurídicas semelhantes. .......................... 21 AULA 9 Invalidade dos negócios jurídicos. Teoria da inexistência jurídica. Ineficácia e invalidade. Nulidade. Anulabilidade. Conversão. Simulação. Conceito, requisitos e efeitos. Simulação objetiva e subjetiva. Absoluta e relativa. .................................................................................... 23…

Nulo é todo ato a que faltam alguns dos requisitos ou formalidades que a lei impõe como essenciais à sua validade, ou que foi formado em desacordo com uma disposição proibitiva da lei. Sendo nulo, é o ato-negócio jurídico ineficaz, ou seja, a ineficácia jurídica é sanção correspondente aos atos nulos. “O contrato de locação cujo objeto é a locação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é nulo de pleno direito, porque viola frontalmente o art. 231, § 6.º, da CF/88.…

ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL1 Autora: Angélica Ferreira Bonissi2 RESUMO Crimes praticados por crianças e adolescentes e a redução da maioridade, é tema altamente polêmico que tem suscitado inúmeras dúvidas e controvérsias, valendo mencionar que, por ocasião da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitos de seus idealizadores e colaboradores se opuseram, com veemência, à medida sócio educativa3 (mse) do eca. Há, porém, situações

Maurício F. Rangel Pós-graduação em Direito/Processo Penal, UNESA, 2010 Coletânea de Exercícios 8° ) CASO CONCRETO Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o

Direito Penal I – Aula 1 Conceito do Direito Penal É o ramo do direito público que define infrações penais, estabelecendo penas ou medidas de segurança aos infratores. DIREITO PENAL SUBJETIVO = É o poder que o Estado tem de exercer juspuniende. “JUSPUNIENDE” = DIREITO DE PUNIR. DIREITO PENAL OBJETIVO = Conjunto de leis que regem o direito penal. FINALIDADE DO DIREITO PENAL = Trazer a paz social. OBS.: O direito penal não protege todos os bens jurídicos.…

AULA 1 TEORIA DA NORMA # Aplicação da Lei Penal no Tempo Tem por objetivo identificar a lei penal que será aplicada ao caso concreto. Tem como princípio regra o brocado tempus regit actum (“tempo rege o ato” – aplica-se a lei penal que regia o fato no tempo do crime). ¬ Teoria da atividade/ação:o código penal adotou esta teoria (art. 4º, CP). Dispõe esta teoria que a lei penal aplicada é aquela vigente no momento da ação. Regula o tempo do crime quanto a imputabilidade e inimputabilidade. OBS:

EXAME OAB – 122 DIREITO PENAL |PONTO 1 | | | |Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe ferimentos, ato…

2004 9 53 - Sobre os diversos tipos de responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que: a) o inquérito administrativo é um procedimento administrativo que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar; b) a sentença penal condenatória não influencia na apuração da responsabilidade administrativa em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias; c) as punições que podem ser aplicadas aos servidores estaduais e municipais são definidas em lei…

..........................................................................10 1.5 Criminalidade e psicanálise ....................................................................................................12 1.6 Relação do direito penal com a criminologia ........................................................................13 1.7 Sociedade criminógena e a conduta delitiva ........................................................................15 1.8…

146. 4 DISCUSSÃO TEÓRICA DO TEMA Vários segmentos da sociedade brasileira têm levantado a possibilidade de instaurar a pena de morte a civis no direito brasileiro, uma vez que a pena de morte é prevista no Código Penal Militar, em tempos de guerra. Salienta-se que a discussão sobre a pena de morte, restringe-se ao campo acadêmico, tendo em vista que sob a óptica pratica jurídica não há o que se discutir sobre a instituição da pena capital no Brasil,…