Ineficácia Da Maioridade Penal

Resumo O presente trabalho pretende demonstrar a evolução histórica do direito penal; traçando um paralelo com a evolução humana; analisando as regras de Tóquio e suas principais diretrizes e verificando o panorama da situação carcerária, indicando as suas principais falhas demonstrando o caos instalado nos estabelecimentos carcerários, evidenciando suas principais mazelas, analisando a Lei de Execução Penal, evidenciando o seu não cumprimento e buscando nas penas não-privativas…

na mente de um ser humano a idéia de praticá-lo. Conforme a natureza e intensidade dos escrúpulos e temores em contraposição à força do impulso criminoso, a fase da cogitação terá maior ou menor duração. Essa fase interior é indiferente ao Direito Penal, mesmo que haja manifestação do propósito delituoso através de palavras ou outro meio simbólico, salvo no caso de expressa previsão legal, como na ameaça (art. 147). 47 Firmada a deliberação de praticar o crime, a etapa seguinte é a da…

elementos. CAPÍTULO II Promessa de casamento ARTIGO 1591.º (Ineficácia da promessa) O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas de sexo diferente se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.º, mesmo quando resultantes de cláusula penal. ARTIGO 1592.º (Restituições, nos casos de…

Lícitos 126 3. Causas da Exclusão da Ilicitude 127 4. Incumprimento não culposo das Obrigações 129 Caso Fortuito 129 Caso de Força Maior 129 5. Ineficácia dos Actos em Contravenção da Norma 130 A Inexistência Jurídica 130 A Invalidade 130 Ineficácia em Sentido Restrito 131 Introdução ao Direito TEMA 1: O HOMEM, A SOCIEDADE E O DIREITO 1. A Problemática Social da Ordem…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito, ou se o fato é cometido sob coação irresistível. b) ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. c) não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. d) diz-se culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ou quando, ao menos, assumiu o risco de…

PENAL PART 01 – art 1º ao 13º Interpretação da lei penal > É a atividade baseada em tirar da norma penal seu real significado. A interpretação deve buscar a vontade da lei. Quanto a quem elabora: Autentica ou legislativa: Feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto, pode ser contextual (feita dentro do próprio texto) ou posterior (quando entra depois da interpretada) Doutrinaria ou cientifica: Feita pelos estudiosos e cultores do direito (exposição de motivos é…

as exigências comuns de validade de todo e qualquer destes atos, isto é, o agente deve ser capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. As partes, no entanto, além de atender aos requisitos materiais de capacidade jurídica (maioridade, assistência ou representação), terão também que satisfazer as exigências do ius postulandi, que, salvo as exceções do art. 36, só toca aos advogados regularmente habilitados e inscritos na OAB (art. 37). Isto porque, segundo o art.…

fonte geradora os fatos jurídicos. Conceito: Fato Jurídico: é todo acontecimento que produz uma consequência jurídica; é qualquer acontecimento em virtude do qual nascem, modificam, subsistem ou se extinguem direitos. Ex: nascimento de uma pessoa, maioridade, morte, etc. A ciência do Direito “escolhe” determinados fatos sociais e passa a regulamentá-los. Assim, o conjunto dos fatos sociais são mais amplos do que o conjunto dos fatos jurídicos. FATO JURÍDICO Os fatos jurídicos se dividem…

com o objetivo de adornar o espírito. Aos 14 anos, os jovens tinham direito de abdicar das vestes infantis e fazer o que gostavam nessa idade. Aos 16 anos, podiam escolher a carreira que lhe interessava seguir, pública ou militar. Não existia a maioridade legal. Os menores eram conhecidos como impúberes, a mudança de fase era decidida pelo pai ou pelo tutor, assim que considerassem que estavam na idade de cortar o primeiro bigode ou de receber as vestes adultas. Assim que o…