Ineficacia Da Norma Juridica

seriam todas as leis anteriores retiradas do ordenamento? Não, pois isso poderia causar instabilidade jurídica. Entra em campo algo que chamamos de ‘princípio da recepção’. Não, amigo, não me refiro ao ato de receber coisa que foi produto de furto, isso é RECEPTAÇÃO. O princípio mencionado é o que permite que leis anteriores à Constituição tenham validade: se uma determinada lei não contrariar a norma maior (Constituição), esta lei é recepcionada por ela. É como se a Constituição fosse…

ANTÔNIO CARLOS WOLKMER BELÉM – PA MARÇO DE 2014 CAPÍTULO I Origem, evolução e declínio da cultura jurídica estatal 1.1 O monismo como projeto da modernidade burguês-capitalista No primeiro momento é feita uma analise sobre o direito e explica que ele é o reflexo do contexto e da organização social do seu tempo e que os valores específicos de cada

O processo de compra é denominado importação, ele se dá na entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, processada por um importador, pessoa física ou jurídica, que adquire para comercialização ou consumo no país. (Werneck,2001). Já o processo de venda é denominado exportação, o exportador, de pessoa física ou jurídica, faz o processo da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas ao exterior, onde são comercializadas ou consumidas. O direito Aduaneiro serve como…

desistência e no arrependimento eficaz: 1) o agente não responde pela tentativa que iniciou (Direito "Premial"); 1 2) o agente só responde pelo que objetivamente causou (por exemplo: lesões corporais ao invés de tentativa de homicídio). Natureza Jurídica da desistência voluntária e do arrependimento voluntário: Doutrina Clássica: exclui a tipicidade. Doutrina Moderna: exclui a punibilidade da tentativa iniciada - o agente só responde pelos atos praticados. Quanto à co-autoria:…

Fato jurídico – fatos que interessam ao Direito por criarem, modificarem ou extinguirem relações ou situações jurídicas. Todo evento natural, ou toda omissão do homem. Ato jurídico – é todo fato humano. Toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. São três as suas espécies: atos jurídicos em sentido estrito, negócios jurídicos e ato ilícito. Ato jurídico em sentido estrito – são ações humanas lícitas, não…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Caxias do Sul – Rio Grande do Sul 2009 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade do Sul de

FURB - UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: TEORIA DO DIREITO. PROFESSORA: MARIA APARECIDA. ALUNO: GABRIEL FELIPE DA SILVA PESQUISA SOBRE OS TERMOS: DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO, POSITIVO, PUBLICA PRIVADO E DIFUSO. Blumenau, 22 de setembro de 2014. Direito Subjetivo: Se caracteriza por ser um atributo da pessoa. Este faz dos seus sujeitos titulares de poderes, obrigações e…

custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciaria gratuita…

espécies de restrições legais. (...) Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da…

dificuldades para adquirir remédios de uso continuado no Sistema Único de Saúde(SUS) , indispensáveis a manutenção e constante melhora de seu estado clinico, resultando em um retardamento de seus avanços médicos.Após a exposição do relatório observaremos as normas que fundamentam a ação á ser movida pelo autor, senhor Filadelfo. Com base no art.15 do estatuto do idoso, é garantido o direito integral de acesso a saúde aos idosos, sendo ainda importante observar o §2, visto que esse…