Ineficacia Da Norma Juridica

Formiga - UNIFOR-MG. Disciplina de Direito Penal II Professor: Altair Resende de Alvarenga FORMIGA – MG 2015 INTRODUÇÃO O sistema prisional brasileiro há muito tempo é vítima de críticas, os motivos da ineficácia de tal sistema e o não cumprimento da lei 7.210 que trata das execuções penais, o super preenchimento das celas, altos índices de rebelião, desrespeito dos direitos existentes na Constituição Federal de 1988. A medida alternativa o…

reintegração ao Reclamante, ora Litisconsorte Passivo necessário, FORTALEZA SÉRIE C, “nacionalidade ...”, “estado civil ...”, “profissão ...”, “número da CTPS ...”, “número do CPF ...”, “endereço ...”, o que faz com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I – NOTIFICAÇÕES (....) II – FATOS O Litisconsorte Passivo interpôs reclamação trabalhista (doc. 02 anexo) contra a Impetrante, a qual foi distribuída a 71ª Vara do Trabalho de Fortaleza, sob o nº…

acontecesse seria punido com a morte, esterilizações de deficientes mentais e a eliminação dos judeus, fora a censura e outras obrigações imposta pelo o governo autoritário. A legislação nazista foi instrumento de controle e legitimação ideológica. Foram normas positivadas que em momento algum se importou com os direitos fundamentais. Não levou em conta a dignidade da pessoa humana. Este positivismo jurídico alemão ao não se importa com os direitos naturais criou uma legislação…

1.4 O sistema do Direito Civil Brasileiro Cada sociedade possui seu particular conjunto de normas que norteiam o comportamento dos indivíduos. Esse ordenamento jurídico não difere apenas quando se compara nações, é possível verificar divergências, até mesmo, dentro das fronteiras de um mesmo país – a ciência que cuida disso denomina-se Direito Comparado. Para se estudar então, os vários ordenamentos existentes, faz-se o agrupamento daqueles cujos princípios e origens são comuns. Segundo Venosa

inconstitucionalidade antes da promulgação desta, porém, quando exercido pelo Poder Executivo ou Legislativo, denomina-se Controle Preventivo político, uma vez que, mesmo suscitada a inconstitucionalidade do ato normativo no curso do procedimento legislativo, tal norma ainda poderá ingressar no ordenamento jurídico. Trtamos ainda esta forma de Controle como difuso ou inter partes. Podemos citar como exemplo de Controle Preventivo de Constitucionalidade, a lei de Improbidade…

Considerações sobre a validade, a vigência e a eficácia das normas jurídicas Sumário: 1- Introdução; 2- Conceitos; 3- As consequências da tripartição dos poderes; 4- A validade, a vigência e a eficácia da norma jurídica sob o manto do positivismo; Notas; Referências bibliográficas. 1-INTRODUÇÃO A qualidade de qualquer estudo realizado no âmbito das ciências humanas depende basicamente da exata formulação dos conceitos que serão utilizados como premissas zetéticas. Apesar da…

fornecimento de alimentos e bebidas. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Cofins, prevista no art. 58-B da Lei nº 10.833/2003, não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006 (Simples Nacional) e às vendas efetuadas a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-B. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep…

MANUAL DE SOCIOLOGIA JURÍDICA Introdução a uma leitura externa do direito ANA LUCIA SABADELL A sociologia jurídica tem como objeto de estudo a realidade do direito e isto impõe ao pesquisador a necessidade de acompanhar as transformações que sofre o sistema jurídico, atualizando constantemente suas referências. Por tal motivo, na nova edição de nosso Manual, realizamos uma revisão completa, esperando oferecer ao leitor uma visão mais abrangente desta disciplina. As modificações…

SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator a UNIVERSIDADE PAULISTA, sito a SGAS, Quadra 913, S/Nº, Conjunto B, Asa Sul, Brasília/DF, CNPJ sob o nº. 06.099.229/0001-01 o qual é vinculado à pessoa jurídica pelos motivos que passará a expor: 1. PRELIMINARMENTE O impetrante pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada…

sociedade é uma necessidade inata do Homem e representa a mais elementar e natural forma de convivência humana. Em suma, a natural sociabilidade do Homem é o fundamento da sua vida em sociedade, a qual é regulada por uma diversidade de normas, de entre as quais as normas jurídicas. O Ser Humano é um Ser Social, e porquê ? Porque para satisfazer as suas necessidades materiais e espirituais o Homem precisa do Outro, da associação com outros homens. A tendência para o…