Ineficacia Da Norma Juridica

lacunas que explicitam a ineficácia do Direito oficial. Por isso, surge o Direito Alternativo, diante da necessidade de integração dos vazios legais. O mundo moderno vive a crise do Direito Dogmático, havendo a ineficácia e inércia estatais, que transformam em ficção a pretensão do monopólio das normas estatais pelo Estado. Ficção esta comprovada quando se percebe que há diversas classes sociais marginalizadas que não têm acesso ao Direito, e que, por necessitarem de normas que regulem…

Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito. Estado de Direito é possibilidade de organização estatal que sucedeu ao chamado absolutismo em razão das Revoluções…

Nessa obra, Hans Kelsen busca definir o campo de atuação da ciência jurídica. Ele afirma que ela deveria “explicar, não as suas tendências endereçadas à formação do Direito, mas as suas tendências exclusivamente dirigidas ao conhecimento do Direito, e aproximar tanto quanto o possível seus resultados do ideal de toda ciência: objetividade e exatidão”. Para isso, busca definir e desvencilhar seu objeto de estudo (o Direito) de tudo o que, mesmo que tenha ligação ou o influencie, não é…

impor/determinar. Esse fenômeno reconhece como legítimas, as relações jurídicas criadas por grupos “marginais”, no plano da luta social por direitos e pela democracia, como por exemplo, as lutas dos grupos pró-moradia, pró-cidadania, etc. O Pluralismo jurídico sempre existiu nas sociedades. A dinâmica social sempre produziu, até hoje, normas ou procedimentos para a regulação social, independentemente da elaboração das leis ou normas estatais. Embora, com a modernidade e modo de…

Teoria do Direito Ponto 8 ( direito objetivo x direito subjetivo) Direito Objetivo-(Abstrato) -Texto de normas É considerado como direito objetivo, "o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada epóca" (José Cretella Júnior). Em outras palavras, o direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções Direito Subjetivo(discutir o

de publicar o livro Teoria Pura do Direito que em alemão chama-se (Reine Rechtslehre), definindo alguns parâmetros do Direito. Neste livro, ele busca desenvolver uma teoria científica do direito, definindo a ciência jurídica como campo de estudo cujo objeto são as normas jurídicas positivas. O autor sustenta a necessidade de renunciar ao até então enraizado costume de defender ideais políticos, de caráter subjetivo, em nome de uma ciência do Direito supostamente objetiva. A Teoria Pura…

defeito. 2. Natureza jurídica: Para uns é vício ou defeito, ou seja, uma falha, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos como não realizado. Há, porém, na nulidade, os dois aspectos: um para indicar o motivo que torna o ato imperfeito, outro para exprimir a conseqüência que deriva da imperfeição jurídica do…

FACULDADE ANHANGUERA DO RIO GRANDE “EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS E SEUS EFEITOS SOCIAIS” TRABALHO DE SOCIOLOGIA ATHOS LEMOS FARIA R.A. 1061125448 JUNHO / 2010 NOÇÕES DE VALIDADE: compreende-se como validade

mas de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, em razão de determinadas condições (tempo, lugar, modo de execução etc...) devam os delitos sbsequentes serem tidos como continuação do primeiro. Visa através de uma ficção jurídica vislumbrar em vários crimes interligados objetivamente, uma unidade delitiva para fins de aplicação da pena, afastando, assim, o cúmulo material que seria aplicável a espécie. 11. Quais são os requisitos do crime continuado…

o conteúdo de uma regra é uma ordem baseada em ameaça, como por exemplo as regras constitucionais. Austin não explica o direito constitucional, só o direito penal. O direito para o Austin se aplica apenas ao súdito. No direito moderno existem normas para os próprios governantes, Par o Austin a origem do direito é o soberano, o Estado. No direito moderno existem também os costumes, as regras que tem origem ao costumes, nem todas as regras tem origem do Estado. Não explica como as…