Ineficacia Da Norma Juridica

administrativo, a motivação para a desclassificação obedece a resolução do Conselho Federal de Psicologia, que versa basicamente sobre o exercício da profissão, o que não justificaria que um Guarda Municipal de Aparecida de Goiânia, detivesse o conhecimento de normas profissionais tão diversas de sua formação educacional. Assim exposta, a conduta ora impugnada em juízo é lesiva a direito líquido e certo do Impetrante e há de ser afastada pelo Poder Judiciário. 3. DO CABIMENTO DO…

formalidades. Nesse caso, os atos praticados no decorrer do processo devem estar em consonância com a lei, conforme dispõe o princípio da legalidade. Há, no entanto, uma ressalva: a inobservância do princípio da legalidade não acarreta, necessariamente, em ineficácia ou nulidade do ato, conforme explica o mencionado autor, afirmando que “se há irregularidade da forma, mas o resultado foi alcançado, o ato é eficaz.” Isso se deve ao fato de que, se o fim colimado foi alcançado, embora sem…

aplauso e agradecimento. Como minha participação proponho-me a invitá-los a planearmos algumas comparações acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil. Ao se falar em desconsideração da personalidade jurídica, obrigatoriamente temos que pensar antecipadamente na pessoa jurídica que surgiu para suprir a inquietação humana, de modo que o ordenamento jurídico, ao conferir personalidade à sociedade, distinta daquela das…

ele seja praticado por agente capaz. Por agente capaz há que se entender a pessoa capaz ou emancipada para os atos da vida civil. A licitude A licitude está inserida no conceito. É mister que o alcance visado pelo ato não seja ofensivo à ordem jurídica. A sua liceidade é condição essencial à eficácia do negócio jurídico, que sempre tem por finalidade produzir efeitos jurídicos através da manifestação de vontade. Esta tem que ser sempre voltada para fins legítimos, possíveis,…

INVALIDADE DOS CONTRATOS 1. Introdução. 2.Classificação. 3. O estudo específico das categorias de invalidade: nulidade e anulabilidade e seus regimes jurídicos. 3.1. A ineficácia em sentido estrito. 4. O contrato inexistente. 5. A convalescença do contrato anulável. 6. A conversão do contrato nulo. 7. Notas distintivas entre a teoria das nulidades no direito civil e no direito processual civil. 1. Introdução. É árido, de difícil semeadura, o estudo da teoria da invalidade dos contratos, que

significado, ou seja, podemos considerar a norma o signo e o comportamento nela previsto como significado. Segundo esse critério a norma será válida caso o comportamento nela previsto se concretize na sociedade. A critica feita a esse critério é a de que ele é mais frequente em direitos costumeiros, uma norma costumeira só é válida perante o direito caso seja respeitada por um longo período de tempo, se as pessoas se comportarem de modo diferente do previsto a norma deixará de ser…

período anterior, nem o administrador judicial da massa, nem os credores que se segue à sentença de falência têm legitimidade para pedir, postular a ineficácia de negócios do devedor. Conforme tem sido repetidamente dito, na doutrina e na jurisprudência, seria altamente prejudicial ao equilíbrio das conexões empresariais esperar-se a declaração de ineficácia, em beneficio da massa, de atos precedentes ao termo legal, a partir de ação aforada pelo administrador judicial ou por credores…

INTRODUÇÃO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é o diploma legal que trata, de modo genérico, sobre alguns dos princípios essenciais e de regras básicas existentes no ordenamento jurídico pátrio. Tem como finalidade precípua estabelecer critérios de interpretação e aplicação das leis em geral e serve como parâmetro para entender o funcionamento do direito positivo brasileiro. Anteriormente, o decreto-lei nº 4.657/42 denominava referida norma como Lei de…

NULIDADES Conceito: “Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais”. Fernando Capez As nulidades são normas do Direito Publico e podem ser absolutas ou relativas. Ao lado delas existem algumas situações em que o vício é tão grave que gera a inexistência do ato. Em outras situações, o desatendimento da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, pois se trata de mera irregularidade. Denílson Feitoza

a tentativa é impossível, já que o resultado agravador não era desejado, e não se pode tentar produzir um evento que não era querido. 5) Qual o conceito de erro de tipo? Resposta: trata-se de um erro incidente sobre situação de fato ou relação jurídica descritas: a) como elementares ou circunstâncias de tipo incriminador; b) como elementares de tipo permissivo; ou c) como dados acessórios irrelevantes para a figura típica. De acordo com a conceituação do Código Penal, “é o erro sobre…