Ineficacia Da Norma Juridica

As muitas perguntas sem resposta que surgiram com o ciberdireito junto da certeza da ineficácia de jurisdições territoriais e da reconhecida inoperância efetiva das normas nacionais na Internet, tudo leva-nos a concluir que somente o direito internacional público pode servir de instrumento para a solução de alguns desses problemas. Afinal, a questão da criminalidade informática transnacional e o problema dos paraísos virtuais (tanto quanto o dos paraísos fiscais de lavagem de dinheiro),…

Justiça como Norma Para Norberto Bobbio, quando se quer estabelecer uma teoria da norma jurídica com fundamentos Sólidos, deve-se antes pensar que toda norma jurídica pode ser submetida a três valorações distintas e que estas valorações são independentes umas das outras. Bobbio diz que: ‘’ De fato, frente a qualquer norma jurídica podemos colocar uma tríplice ordem de Problemas: 1) se é justa ou injusta;2) se é válida ou inválida;3) se é eficaz ou Ineficaz. Trata-se dos três problemas…

Disciplina: CCJ0108 - SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 8 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Caso Concreto -Três dias depois da rebelião ocorrida na Penitenciária de Pedrinhas, que resultou na morte de três detentos, a família de uma das vítimas, o borracheiro Elson de Jesus Pereira, de 43 anos, que foi decapitado, denuncia que o crime poderia ter sido evitado, uma vez que a vítima deveria ter sido

"TEORIA DA NULIDADE E DA ANULABILIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE" Acerca da natureza jurídica do ato inconstitucional, formou-se na Teoria Geral do Direito Constitucional duas posições que se antagonizam, entendendo a primeira que o ato normativo que viola a Constituição é nulo, enquanto que a segunda defende que tal ato seria tão-somente anulável. A controvérsia se estende ao campo da eficácia temporal da decisão declaratória de inconstitucionalidade. A teoria da nulidade assevera

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afirmava que questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim políticas. Assim, a Constituição (jurídica) do país não passava de um pedaço de papel, estando limitada e submetida às relações de poder existentes (poder militar, econômico, social e intelectual), o que ele chamava de “constituição real”. No entanto, o autor destaca que esse efeito determinante, exclusivo da constituição real, constitui uma negação da constituição jurídica, o que colocaria o Direito…

cientificado de que a empresa credora originária [quem vendeu os créditos ou cedente] cedeu e transferiu o crédito para o cessionário. Inexistindo essa cientificação ou notificação, ficará o crédito indisponível, uma vez que inexiste qualquer relação jurídica entre o devedor e a empresa cessionária, não podendo esse levar a protesto, negativar o devedor em órgãos restritivos de crédito e nem executar a dívida. Caso ocorra uma dessas opções, o devedor poderá exigir judicialmente a…

de bastante importância na dialética do direito. A luta de classes e grupos, que cinde o bloco demográfico ( da população), as oposições de espoliados e espoliadores de oprimidos e opressores, movimenta a dialética social e, nela, a vertente jurídica, incompreensível e inexplicável fora desse contexto. O conjunto das instituições e a ideologia que a pretende legitimar padronizam-se numa organização social, que se garante com instrumentos de controle social. O livro mostra…

1-Que é direito natural? É a ideia abstrata do Direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. 2.Que é jurisnaturalismo? O Jusnaturalismo, como fiel…

pura do direito, obra que se destacou pela grande divulgação e influência na ciência jurídica. Na história do pensamento jurídico, Hans Kelsen é considerado o representante máximo da corrente jusfilosófica positivista. Autor intelectual da Constituição republicana austríaca. Foi considerado recucionista, pois alegavam que Kelsen não levava em consideração as dimensões socias e valorativas. Tornando a ciência jurídica puramente normativa e deprovida do caráter humano. Sobre a obra:…