MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO

THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA COUTINHO, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua D-28, qd. 79, lt. 08, Setor Novo Horizonte, Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74.363-690, CI/RG 112547393 SEPC-RJ, inscrito no CPF nº: 094.900.717-06, Inscrição para o Concurso de Profissional de Educação I (PE I) – Espanhol (EMEI) da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia sob de n.º 7612, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na Avenida Cesar Lattes, nº 876, Setor Novo Horizonte, CEP: 74.363-400, na cidade de Goiânia/GO, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, visando proteger seu direito líquido e certo, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia – na pessoa de Luiz Alberto Maguito Vilela, no uso de suas atribuições legais assinou o edital de convocação nº005/2013, do Concurso Público para seleção do quadro de pessoal da Secretaria de Educação do Município de Aparecida de Goiânia, pelos motivos que passará a expor:
1. DOS FATOS
THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA COUTINHO, ora Impetrante, candidatou-se ao cargo vago de Profissional de Educação de Espanhol, mediante concurso público organizado pela Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia/GO através da Secretaria Municipal de Educação, foi aprovado em 13º lugar na classificação.
No momento de atendimento sobre o resultado do exame, o Impetrante foi informado de que, de acordo com os testes, “ele tem descontrole emocional, sendo propenso a reagir de maneira brusca ou violenta quando sob forte pressão psicológica”.
Tendo em vista ainda que, na avaliação psicológica não