Ineficacia Da Norma Juridica

ECONOMIA CIÊNCIAS CONTÁBEIS Desconsideração inversa da personalidade jurídica Warlaniery Sadrak Goiânia 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ECONOMIA CIÊNCIAS CONTÁBEIS Desconsideração inversa da personalidade jurídica Resenha sobre a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Goiânia 2013 Apesar de a lei não regular…

uma demanda e não de recurso, pois visa a rescindir a coisa julgada e não anulá-la. Quando a decisão é alvo de anulação é porque ela está em desconformidade com uma norma jurídica dispositiva, norma esta que pode ser afastada por vontade dos interessados. No caso da decisão nula, ela vai contra norma jurídica cogente, ou seja, norma de ordem pública, que não pode ser afastada por mera vontade das partes. Os pressupostos para a propositura da ação rescisória são comuns à qualquer ação,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE O ESTADO , pessoa jurídica de direito interno, por sua Procuradoria Geral do Estado, no endereço n, nesta capital, através de seu Procurador “in fine” assinado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR…

LIVRO: FENOMENOLOGIA A INEFICÁCIA DAS GARANTIAS NO DIREITO PENAL ITALIANO 1. NORMATIVIDADE E EFICÁCIA NO SISTEMA PENAL ITALIANO 1. E estrutura garantista do ordenamento constitucional italiano. As carências da Constituição de 1948 A constituição italiana, incorporou sob formas de limites ao poder punitivo do Estado a maior parte das garantias penais e processuais. É uma Constituição rígida em duplo sentido. [1] A modificação de suas normas só é possível mediante…

conceito do Direito por Kelsen, pois, ambos os conceitos possui uma interligação. Segundo Hans Kelsen, o Direito é uma ordem de conduta humana, ou seja, um conjunto de normas que possui uma unidade, que forma um sistema. Para ele o conhecimento do Direito, isto é, a Ciência do Direito, tem por objetivo exclusivo as normas jurídicas. Sendo então nesse sentido uma teoria normativista. Kelsen pretendia na sua Teoria Pura delimitar adequadamente os objetos de Direito, pois para ele,…

ou moral decorrente de sua violação;” Ainda rege no CC art. 21 que: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.” Outrossim amparado pelo texto da LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, evidencia-se que tanto a instituição de ensino superior quanto o MEC não são intituiçoes financeiras que poderiam ter a prerrogativa de acesso a…

questão em conjunto, cabe analisar sinteticamente duas questões distintas: - O que é o direito? As várias definições encontradas referem que o direito, é o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais, ( [direito objetivo). - É o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição que definem o comportamento exigível a cada cidadão no interior desse território, tendo em vista,…

de uma NORMA JURÍDICA DADA para chegar a própria NORMA JURÍDICA DADA. A norma jurídica assume papel principal em toda essa teoria, ela é o alfa e o Ômega do sistema normativo, o princípio e o fim de todo o sistema. IMPORTANTE! A postura Kelsiana é contrária aquela teoria que procura questionar os valores que antecederam a elaboração da norma jurídica. Tamanha é a importância da norma jurídica que o próprio Estado se confunde com o Direito. O Estado seria um ordenamento de normas…

as mesmas é que serão aplicadas para qualificá-las e regê-las.Em se tratando de obrigações ex lege, o art. 165 do Código Bustamante afirma que as mesmas serão regidas pelo direito que as estiver estabelecido, já que são conseqüência de uma relação jurídica principal, da qual são acessórias. Devido ao fato de não serem autônomas, acabam reguladas pela mesma lei que disciplina a relação principal. O art. 10 da LINDBabrange tanto a sucessão causa mortis (seja ela legítima ou testamentária)…

habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade púbica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. Art. 1 – Lei 12.016/09 – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria…