Ineficacia Da Norma Juridica

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURIDICA BRASILIA, 20 DE MAIO DE 2014 ÍNDICE 1. CONCEITO............................................................................................................................4 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA..............................................5 2.1. ORIGEM DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO.............................................6 2.2. CASO BANK OF UNITED STATES

então necessário um retorno da atuação do Estado nas áreas tradicionais, o que consequentemente levou a uma necessidade de leis mais técnicas e em maior número para suprir a ineficácia da teoria da separação. Interessante posicionamento do Professor Dalmo Dallari ao comentar a situação ocasionada pela ineficácia da tripartição: "O legislativo não tem condições para fixar regras gerais sem ter conhecimento do que já foi ou está sendo feito pelo executivo e…

de cunho político-ideológico, sendo a legalidade uma noção essencialmente jurídica. Isso significa que podemos encontrar uma norma que segue o princípio de legalidade, mas que no âmbito político jurídico não atende as expectativas da sociedade. De fato, o sistema jurídico brasileiro não se dedica ao controle da legitimidade das normas, mas ao da legalidade, pois adota um caráter formal e mão apenas material em suas normas constitucionais. Princípio da intervenção mínima. O princípio da

1 INTRODUÇÃO A norma jurídica desde os tempos priscos sempre se depara com impasse, em que a solução anteriormente adotada e satisfatória já não mais supre as necessidades da sociedade. Essa máxima vem se mantendo e não se comporta diferentemente quando se trata do âmbito jurídico trabalhista. Atualmente, o grande embaraço na esfera trabalhista se refere ao mundo globalizado, onde o modelo normativo, mesmo sofrendo inquestionáveis progressos ao longo da história, recentemente se…

da lei. 2-Eficácia como concretização normativa do texto legal. A eficácia no sentido jurídico-dogmático refere-se á possibilidade jurídica de aplicação da norma, pode decorrer tanto da observância da lei tanto de sua imposição. A aplicação do direito exige, em ordens jurídicas positivas, o agir de um terceiro, o órgão competente, em face dos destinatários da norma, a execução consiste numa atividade impositiva do fato. Embora aplicação e execução estejam vinculadas, existem, porém,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE TRIBUTÁRIO Processo autos n.º Auto de infração n.º (NOME DA EMPRESA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) sob o nº ...., e no cadastro de contribuintes da SEFAZ sob o nº ..., domicílio tributário sito na , por seus advogados signatários, instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, com fulcro nos artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem

pelo Congresso Nacional e ainda por uma comissão mista de deputados e senadores. Quando analisada a medida provisória pode vir a ser rejeitada, admitida sem qualquer alteração, ou ainda com alguma reedição. É justamente esta hipótese de reedição da norma proposta pela emenda constitucional que se caracteriza a possibilidade de emenda da mencionada medida. Destarte, temos que há apenas um modo de emendar a medida provisória, ou seja, quando está ela sendo apreciada e existe a necessidade…

fundamentam, bem como pela observação da sua evolução histórica e quando se verifica essa historicidade depara-se com o Direito Comercial, com a teoria dos atos de comércio e, principalmente, com questões que analisam a sua aplicabilidade nas relações jurídicas contemporâneas. Isso porque, o Código Civil de 2002, então vigente, adotou, para regular as relações antes comerciais, a teoria da atividade empresarial , quais os impactos desta sobre o antigo Direito Comercial e as distinções…

error in corpore( no objeto principal do negócio); o error in substantia or in qualitate; o error in persona (na pessoa) e, por fim, o error iuris . O erro de direito (error iuris) é o falso conhecimento, ignorância ou interpretação errônea da norma jurídica aplicável ao negócio jurídico. Ocorre quando o agente emite a declaração de vontade no pressuposto falso de que procede de acordo com o preceito legal. O erro de direito era admitido como substancial quando fosse o motivo principal…

social. Com tantas normas, citam-se, pactos internacionais, debates e correntes doutrinárias resguardando uma sociedade livre e justa, o povo ainda encontra empecilhos para gozar de tais princípios, a morosidade processual. Tido como um caminho, um canal para o verdadeiro direito material, o processo é indiscutivelmente um importantíssimo instrumento para a obtenção de garantias tantas, conquistada ao longo de lutas civis. De nada adianta um ordenamento jurídico recheado de normas…