Ineficacia Da Norma Juridica

direito, pois os juristas tomam por base várias fontes, sendo os precedentes e os costumes as mais relevantes. Além disso, esse sistema tem como maior representação o judiciário, que se baseia mais na jurisprudência (conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo poder judiciário) que no texto da lei. Por exemplo, os juízes ao julgarem um certo caso, eles tomam conhecimento das soluções de casos anteriores e semelhantes aos que estão sendo analisados. Entretanto, quando…

econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores.” Os incisos que seguem descrevem os atos que são ineficazes. A primeira diferença a se observar, que é até mesmo tratada no parágrafo único do artigo supra citado, é que a Ineficácia além de poder ser alegada em defesa e pleiteada em ação própria, pode ser declarada de ofício pelo Juiz. Outro ponto a abordar é que quanto aos Atos Ineficazes não é preciso provar o prejuízo à massa ou a má-fé do…

PRÉVIO No direito brasileiro, como na maioria dos sistemas jurídicos ocidentais, a lei é a principal fonte formal do direito. Atualmente, a palavra lei é empregada praticamente em todos os campos científicos; a prova disto é que se fala em leis jurídicas, morais, econômicas, políticas, naturais, sociológicas etc. Porém, em sua origem, pertenceu ao campo jurídico, como será demonstrado no estudo da sua etimologia. Daí passou às ciências naturais e, depois, às ciências sociais.…

determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal” (Damásio E. de Jesus) Como ensina Mirabete, o tipo penal dos crimes próprios “limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como os funcionários públicos, médicos.” Esta classificação é feita por Magalhães Noronha como crimes comuns e especiais. 03. CRIMES DE MÃO PRÓPRIA OU DE ATUAÇÃO PESSOAL Damásio de Jesus conceitua este tipo de crime como “os que só…

entre o direito e a evolução da sociedade, para, depois, tentar explicar porque a norma é aplicada ou não. Ao realizar esta pesquisa o jurista-sociólogo não pode emitir juízos de valor sobre o tratamento jurídico e social (adultério). • Sua função é a de compreender o pensamento e o comportamento do legislador, das autoridades e dos cidadãos, ou seja, as razões sociais que levam à elaboração de determinadas normas e sua aplicação. Por isto, deve deixar de lado sua opinião pessoal.…

Eficácia das Normas A norma se torna válida quando passa por todo o processo até a publicação no Diário Oficial e em regra tem 45 dias para entrar em vigência isso está documentado na LICC – salvo quando a lei estipular que a lei entrará em vigor logo após a publicação ou como foi o caso do nosso código civil que entrará em vigor após um determinado tempo. A norma é considerada eficaz quando é respeitada por seus destinatários ou quando a sua violação é efetivamente punida pelo Estado. A lei é

016/09, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Direito, que exerce suas funções na ..., estando vinculado à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço (endereço completo) , na pessoa do seu representante legal (CPC, art. 12, I), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO A presente ação é…

MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REQUERENTE, doravante denominada Só Notícias S/A pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, inscrição estadual nº (xxx), com sede à Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), na cidade de BELÈM, estado do PARÁ, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº 12.016/09, impetrar

norteadores de todo material de investigação da Ciência do direito. 2 - O ordenamento jurídico foi uma das concepções de maior alcance, sendo um conjunto hierarquizado de normas jurídicas estruturadas na forma de uma pirâmide abstrata, cuja norma mais importante, que subordina as demais normas jurídicas de hierarquia inferior, é a denominada norma hipotética fundamental, da qual as demais retiram seu fundamento de validade. 3 - A maior discussão da disciplina processual moderna,…

ou melhor, são medidas administrativas para o melhor andamento dos processos. Contudo, também e, principalmente, é entendido como Suspensão de Segurança, dada por Liminar em sede de Mandado de Segurança, é uma ação autônoma que permite às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) requeiram a suspensão dos efeitos de liminares ou sentenças em Mandado de Segurança, para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública, ou…