Mandado de Segurança Individual - estagiário prática forense

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - ,SEÇÃO JUDICIÁRIA SÃO PAULO

JOSÉ MÁRIO, estudante, RG ..., CPF..., endereço ... , residente e domiciliado ... , conforme faz prova certidão anexa, por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento do mandato anexado), inscrito na OAB ..., com escritório na rua ... , local indicado para receber intimações, conforme o art. 39, I do Código do Processo Civil, com fundamentos nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei 12.016/09, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Direito, que exerce suas funções na ..., estando vinculado à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço (endereço completo) , na pessoa do seu representante legal (CPC, art. 12, I), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
A presente ação é tempestiva, tendo em vista que o prazo entre a emissão do documento de recusa da direção da faculdade e da impetração da ação foi inferior a 120 (cento e vinte) dias, satisfazendo assim o requisito exigido pelo art. 23 da Lei 12.016/09. A presente medida é impetrada em face de autoridade coatora, bem como está instruída documentalmente com toda prova do seu direito líquido e certo. Portanto cabível, no caso, o presente Mandado de Segurança, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/09.
II – SÍNTESE DOS FATOS O AUTOR, na qualidade de impetrante, requereu assinatura do Diretor da Faculdade de Direito para seu ingresso no programa de estágio em Prática Forense da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, tendo o pedido negado após apresentar a documentação exigida.
A autoridade coatora aduziu o não preenchimento de requisito legal de se atingir