Ineficacia Da Norma Juridica

constituição social de uma cultura jurídica pluralista, fundada no poder social e legitimidade. Analisa brevemente a legalidade e legitimidade das ações utilizadas para satisfação das necessidades e reivindicações sociais em um mundo globalizado e as prováveis tendências. 2. Conceitos de Monismo e Pluralismo Jurídico 2.1. O Monismo Jurídico O Monismo jurídico, conceitualmente, é derivado do Direito Positivo, onde o Estado detém a totalidade do ordenamento jurídico e as normas devem…

Carta de Intenções A lei 11.101 de 2005, chamada Lei de Recuperação de Empresas e Falências, em vigor desde 09/06/2005, é a norma que disciplina as questões da falência, recuperação judicial e extrajudicial do empresário ou da sociedade empresarial. A constituição e principalmente o exercício da empresa não são tarefas fáceis. Sobre o empresário recaem uma série de encargos e obrigações, das quais não pode ele eximir-se. O empresário está sujeito a execução dos bens sociais para…

facturas falsas, apropriação de impostos, etc.). A dificuldade surge, no entanto, quando o legislador pretende combater a denominada elisão fiscal abusiva que se traduz na prática de actos lícitos cujo resultado não é aceite pela nossa ordem jurídica, porque contrário aos princípios que fundamentam o nosso sistema fiscal.(3) Neste caso, os actos e práticas dos contribuintes são, por si só, legais. No entanto, a administração fiscal pode considerar estes comportamentos concretos ilegítimos

CAPÍTULO I - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO CONCEITO: Consentimento é a manifestação de vontade correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do declarante. Para R. LIMONGI FRANÇA é a anuência válida do sujeito a respeito do entabulamento de uma relação jurídica sobre determinado objeto; podendo ser expressa ou tácita e receptício ou não receptício. Nos vícios de consentimento a manifestação da vontade não corresponde com o íntimo e verdadeiro querer do declarante. Os vícios de…

processuais da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração no ordenamento jurídico brasileiro e o novo Código de Processo Civil Antonio Beserra dos Santos Neto Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. ASSUNTOS: DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL DIREITO COMERCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL Página 1 de 2» O presente artigo almeja tratar as questões processuais atinentes ao importante instituto da desconsideração da personalidade jurídica, abordando o seu momento…

segundo o jurista Paulo Bonavides. No brasil, após 21 anos de Regime Militar, período de repressão aos direitos Constitucionais assim como os Direitos sociais, foi a Constituição Federal de 1988 que marcou a inserção dos Direitos Fundamentais como normas positivadas em lugar de destaque em seu texto, ressaltando sua especialidade. Foram divididos sistematicamente em seis grupos: Direitos individuais, à nacionalidade, políticos, sociais, coletivos e solidários, dispersos ao longo da…

UNIVERSIDADE IGUAÇU FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO NULIDADES NO PROCESSO PENAL NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO 2014 NULIDADES NO PROCESSO PENAL Trabalho para final de período, para aprovação na disciplina de Processo Penal, no Curso de Direito da Universidade Iguaçu. Professor Artur. NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO 2014 NULIDADE NO PROCESSO PENAL Trabalho para final de

2. PESSOA JURIDICA Sendo o ser humano extremamente social, ele une-se a outros homens formando agrupamentos para que possam atingir seus fins e objetivos. Com a necessidade de personalizar esses agrupamentos para participar da vida jurídica com certa individualidade e com nome próprio, a norma de direito lhes confere a personalidade e a capacidade jurídica, tornando-os sujeitos de direitos e deveres. Surgem, assim, as pessoas jurídicas, sendo estas, para Maria Helena Diniz, “a…

evolutivo para socialização. E claro que envolve uma série de fatores, se é autoritário ou se é democrático, varia muito, mas que tudo faz parte de uma grande evolução, um dependendo do outro. Ideologias Jurídicas Nessa parte do segundo capitulo mostra um pouco sobre a ideologia jurídica em tela. Essa ideologia significaria como sendo a função principal pra identificarmos as opiniões, os conjuntos delas ou de idéias, ou sobre ate mesmo um grupo de pessoas que utilizam como…

a contar da data da conclusão do ato”. 1.3. Ineficácia do ato e do negócio jurídico: Podemos dizer que a ineficácia consiste na declaração legal de que os negócios jurídicos não se adequam aos efeitos que ordinariamente deveriam produzir. O termo ineficácia refere-se aos casos em que o Negocio Jurídico se torna passível de não produzir efeitos regulares. A ineficácia pode classificar-se em três espécies: Inexistência, Invalidade e Ineficácia em sentido restrito (stricto sensu).…