Ineficacia Da Norma Juridica

a pessoa definida na norma como possível autora do ilícito penal e que é, via de regra, pessoa física. “Sujeito ativo, autor, ou agente, é todo aquele que realiza a ação ou omissão típica, nos delitos dolosos ou culposos. Ou seja, é aquele cuja atividade é subsumível ao tipo legal incriminador. Sujeito passivo: Trata-se da pessoa ou ente que sofre as consequências da infração penal. Podem ser sujeito passivo: pessoa física, pessoa jurídica e entes sem personalidade jurídica (ex.:…

MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LÍQUIDO E CERTO Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, trata-se de um remédio…

uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. 3) Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. 4) Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal): Distinguem-se dos delitos próprios porque estes não são suscetíveis de ser…

CURSO DE DIREITO-102.2 TEORIAS DE AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JUAZEIRO DO NORTE-CE, 2013 Para se analisar melhor os argumentos apontados sobre a grande polêmica doutrinária a respeito do marco para o inicio da personalidade jurídica, é preciso entender a priori do que se trata personalidade jurídica. Essa, pois, consiste na aptidão do ser humano de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil, o que está intrinsicamente ligado ao conceito

uma forma direta de revogar uma norma jurídica? Este é um assunto controverso, com pontos de vista diferentes entre os doutrinadores, os magistrados e com o que está expresso na nossa própria lei. Inicio citando o art. 2º. da Lei de Introdução ao Código Civil: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.” Pela lei expressa, o Costume é fonte secundária e não teria como revogar diretamente a norma jurídica, e sim torná-la não…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA  RMIT DO ICMS:  Autonomia administrativa, política e financeira da União, dos Estados Membros e dos Municípios. * CM (núcleo) = operação de circulação “jurídica” de mercadoria e prestação de serviço...  Competência tributária = Competência legislativa (inovar a ordem jurídica). * CE = território Estado (geral) e o Local do Estabelecimento (específico)  Competência tributária = prerrogativas legiferantes = possibilidade de legislar…

..... 4. As Ordens Normativas......................................... 5. Direitos Objetivos e Direitos Subjetivos(privados)....... 6. Direitos Subjetivos Públicos..................... 7. Direitos Subjetivos e Figuras e Afins.............. 8. Norma Jurídica............................. 9. O Direito,Estado e Nação............ 10. Fins do Direito.................... 11. A Sanção e Coação(e a coercibilidade)............... 12. A Tutela do Direito e a Garantia dos Direitos...... 13. Fontes…

trata de julgar o valor da lei e sim investigar os valores sociais que nutrem a existência de certas leis e também sua eficácia social. A sociologia jurídica durante seu desenvolvimento histórico apresenta diversidades, tanto em seu amplo objetivo de investigação como pela teoria que lhe fundamentam. Podemos observar é que a sociologia jurídica caminha para uma reflexão do distanciamento existente entre o direito vigente e o socialmente eficaz, isso passa a ficar evidente a partir do…

poderá impor ao reconhecimento da paternidade, por exemplo, a condição de não contrair nenhuma relação jurídica com o filho, visto que do reconhecimento surgem efeitos jurídicos previstos na norma como o direito ao nome, pátrio-poder, obrigação de prestar alimentos, direitos sucessórios, etc. Resumindo, diz-se que no Ato Jurídico lícito apenas efetiva o pressuposto fático contido na norma jurídica. Negócios Jurídicos Os Negócios Jurídicos, ao contrário dos Atos Jurídicos…

sistema de normas do tipo estático e um sistema de normas do tipo dinâmico? Que implicações se podem extrair dessa distinção para a relação entre os conceitos de “aplicação” e “criação” do direito? O sistema estático de normas é aquele que a validade e o conteúdo da validade são deduzidos de uma norma fundamental. Ou seja, a partir do conteúdo de uma norma pode-se, logicamente, inferir outra norma ligada pelo conteúdo à primeira. Kelsen apresenta um exemplo para elucidar a norma…