Inconstitucionalidade Deposito Recursal

regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça, tampouco das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II Composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: Ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição; Ações de…

atualização das contas de FGTS, com base nos parâmetros fixados para atualização da caderneta de poupança foi parcialmente revogado pela Lei nº 8.177/91, deixando de vigorar a expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança”. Ao passo que a manutenção do texto original restou totalmente incompatível com o regramento trazido pela Lei nº 8.177/91. Veja-se que historicamente o legislador sempre buscou a aplicação de correção monetária às…

extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. § 2º. Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vezes o valor de referência regional. § 3º. (Revogado) § 4º. O depósito…

previstas em lei, como por exemplo, o pedido de reconsideração de ato, mandado de segurança, ação rescisória, ação declaratória de existência ou nulidade da sentença (“querella nulitatis insanabis”). Entretanto, não são, os exemplos tratados, formas recursais de impugnação das decisões jurisdicionais, porque os recursos evitam o trânsito em julgado das decisões, não ensejando outro processo. 1 Nas palavras do Prof. Nelson Nery Jr. o recurso é “o meio processual que a lei…

tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no…

etc. O art. 20, §4 do CPC, fala que as causas de pequeno valor, de valor inestimável, contra a Fazenda Pública, deverão ser fixadas em valor certo e em moeda nacional, portanto eles devem ser arbitrados pelo juiz. Dia 10/02 1. Sistema recursal e o conceito de recurso O recurso conjuga dois valores antagônicos: ideia de segurança jurídica X ideia de celeridade processual. Isso porque quanto maior o número de recursos mais lento será o processo. Nas leis fica claro quando o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz componente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Belém, Antonio Fabrício Magalhães de Freitas, brasileiro, (profissão), solteiro, inscrito no cadastro nacional de pessoa física sob o número..., inscrito no registro geral sob o número..., residente e domiciliado sito à (endereço), por meio de sua Advogada e bastante Procuradora (mandado de procuração em anexo), vem, perante a presença de Vossa Excelência com…

VERIFIQUE QUE O ART. 44 DA LEI N. 11.343 /06, VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DAQUELE QUE INCIDIU NO ART. 33 , CAPUT, DA REFERIDA LEI, RECENTEMENTE O STF, ATRAVÉS DO INFORMATIVO N. 598, DECLAROU DE FORMA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "VEDADA A CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS" CONSTANTE NO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006 E DA EXPRESSÃO "VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITO", CONTIDA NO ALUDIDO ARTIGO…

cópia de decisão conflitante. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: CAPÍTULO II DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART.248 A 250 DO REGIMENTO INTERNO) Processamento: É em tudo semelhante ao de uniformização de jurisprudência. Podendo ser feita por qualquer das partes, MP ou de ofício pelo relator. O relator submete ao órgão fracionário que encaminhará ao pleno ou órgão especial. A decisão do pleno sob a inconstitucionalidade ou não, NÃO CABERÁ RECURSO.…

brasileiros natos ou naturalizados, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal e também possui competência originária e recursal: Competência: Originária: arts. 105, I, e suas alíneas. Em grau de recurso ordinário: art. 105, II, e suas alíneas. Em recurso especial: art. 105, III, e suas alíneas. O critério fundamental de distinção entre as…