Inconstitucionalidade Deposito Recursal

correção monetária do período, ocasionando perda no valor que se encontra depositado em seu favor. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, além de auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa. Segundo a Lei 8.036/90, no início de…

pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. b) Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC. c) O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era…

correção monetária do período, ocasionando perda no valor que se encontra depositado em seu favor. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, além de auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa. Segundo a Lei 8.036/90, no…

à presença ilustre de V. Ex.a, interpor RECURSO ORDINÁRIO, requerendo sua juntada aos autos e seu regular processamento, com remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Deixando contudo, de recolher qualquer custas e depósitos recursal por ser o recorrente beneficiário do assistência judiciária gratuita. Nestes Termos, P. deferimento Mogi Guaçu, 04 de NOVEMBRO de 2013 MARCIO APARECIDO VICENTE OAB/SP 170.520 Recorrente: HELENICE RODRIGUES FARIA

Fundamentos jurídicos............................................................................................14 1.3.2. Fundamentos psicológicos......................................................................................14 1.4. PRINCÍPIOS RECURSAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...................................14 1.4.1. Vigência imediata da lei nova.................................................................................15 1.4.2. Unirrecorribilidade…

recolher o devido depósito recursal. O recorrente pode limitar o alcance da devolutividade, desde que indique expressamente os pontos que pretende recorrer, sendo então recurso parcial, o que determina o trânsito em julgado do restante da sentença. Efeito, portanto, só devolutivo. Recurso extraordinário - Admite-se o recurso extraordinário no processo do trabalho, quando demonstrada ofensa direta à Constituição da República, quando houver a necessidade de se declarar a…

Guasp e Del Pozzo, os quais fazem um paralelo entre o direito de ação e o de recorrer, identificando este último como sendo o exercício, após a decisão judicial, do próprio direito de ação. Para tanto, exigem a presença das condições da ação recursal bem como dos pressupostos processuais. A segunda corrente, porém, prega que o recurso compreende a continuação do exercício do direito de ação, em fase posterior do procedimento. É a corrente dominante. Defende a idéia de que o recurso…

aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 16.11.2001, com registro de benefício sob o nº B42/0000000, e requereu a revisão de sua renda mensal inicial pelo razão teto, instituído pelas EC 20/98 e EC41/2003, bem como ainda pela declaração de inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário, aplicado na composição da RMI da Agravante. 5. Ao proceder a análise primária a r. sentença julgou improcedente o pedido no que tange ao Fator Previdenciário, dando como…

a todos os recursos. Os recursos têm também o efeito devolutivo, ou seja, devolvem ao mesmo juiz ou ao juízo de grau superior de jurisdição a causa para reexaminar a decisão judicial impugnada: é limitado na extensão esse reexame pela pretensão recursal. Efeito também inerente a todos os recursos. As questões de ordem pública, como condições da ação, pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade podem ser conhecido de ofício, é o chamado efeito translativo. Se o mesmo juiz reexamina

sentido Estrito e Agravo de Instrumento contra medida cautelar concedida. Estes recursos são apreciados por uma Turma Recursal em cada Seção Judiciária Federal. Contra os acórdãos desta Turma Recursal, somente cabe excepcionalmente Incidente de Uniformização de Jurisprudência que tem de utilizar-se de paradigmas/julgamentos contraditórios de outras Turmas Recursais. Por fim, contra os julgamentos nos Incidentes, cabe também de forma excepcionalíssima Recurso Extraordinário para o STF.