Inconstitucionalidade Deposito Recursal

a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela: • É cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda; • O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela…

Rescisória Ação Anulatória Correição Parcial Reclamação Representação Uniformizaçãode Jurisprudência Mandado de Segurança (quando utilizado em situações que não caibam recursos específicos ou qualquer outro instrumento processual) PRINCÍPIOS RECURSAIS Duplo grau de jurisdição - Partindo da possibilidade de erros no julgamento, esse princípio garante o direito da parte ter a decisão proferida em seu desfavor, revista por outro juiz de instância superior. Taxatividade –…

Processual do Trabalho: lealdade; boa-fé, duplo grau d e jurisdição; preclusão (que é a perda da faculdade processual, por inércia da parte ou prática de ato incompatível (preclusão lógica), há também a suma preclusão, quando ocorre a perda de prazo recursal; a soberana preclusão, na hipótese de perda do prazo para interpor ação rescisória; preclusão pro judicato, pois dada a sentença o juiz não pode modifica-la, salvo por meio de embargos declaratórios, pro sanale, quando há erro…

Primeiro se esgota as instâncias do exposto e só após vai para o judiciário; não viola o Princípio da Inasfastabilidade do controle jurisdicional, pois o próprio poder originário permite. 6.2. Súmula Vinculante 28, STF Declara inconstitucionalidade a exigência de depósito prévio para discutir questão de tributos, pois viola o Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional. 7) Princípio do contraditório Art. 5º, LV, CRFB/88 – “Aos litigantes, em processo judicial ou…

nos Juizados Especiais Federais Cíveis a competência é absoluta nas causas com valor de até 60 salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), independentemente de seu objeto ou sua dificuldade. Nesse sentido, prevê a Súmula nº 25, das Turmas Recursais de São Paulo, que "a competência dos Juizados Especiais Federais é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3° da Lei n° 10.259/2001)". Mesmo diante do previsto no art. 277, § 5º, do CPC, que…

motivo de economia processual. A intervenção de terceiros difere do litisconsórcio porque os litisconsortes são partes, e não terceiros. PROVA DIA 19/11/10 VAI CAIR: ATOS, TERMOS E PRAZOS; NULIDADES; AUDIÊNCIA; PARTES; MODALIDADES RECURSAIS. MODALIDADES RECURSAIS: CONCEITO: Recurso é o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento, ordinariamente, pela…

mensalmente valor da parcela que considera incontroversa. Analisando a peça inicial vejo que o autor quantificou o valor que considera incontroverso e com base nesse valor pretende continuar a honrar o compromisso assumido, daí, porque pugna pelo depósito do valor das prestações obtidas com base na quantia apurada e discriminada na peça inicial. Estabelece o art. 50, § 1 ° da Lei nº 10.931/04: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo,…

ilícitos deve ser repudiada, por mais relevantes que sejam os fatos por ela apurados, uma vez que se subsume ela ao conceito de inconstitucionalidade. A prova ilícita é prova inidônea. Mais do que isso, prova ilícita é prova imprestável. Não se reveste por esta explicita razão de qualquer aptidão jurídico-material, sendo providencia instrutória eivada de inconstitucionalidade, apresenta-se destituída de qualquer grau, por mínimo que seja, de eficácia jurídica”. Os sigilos bancário e…

da ação direta de inconstitucionalidade é correto dizer: a – havendo mais de uma interpretação possível para a norma questionada, pode o STF estabelecer a interpretação conforme à Constituição; b – antes de que seja ouvido o Advogado-Geral da União a desistência formulada pelo autor acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito; c – somente o terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá intervir na causa; d – somente será pronunciada a inconstitucionalidade da norma…

RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo quer seja dissídios individuais são utilizados dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que