Inconstitucionalidade Deposito Recursal

que ele possui em relação a todos os demais recursos e o seu endereçamento ao presidente do tribunal regional, mas segundo a melhor doutrina o pedido de revisão tem natureza de recurso especial e sendo recurso especial entende-se ser dispensado o depósito prévio da condenação pois este é obrigatório apenas para os recursos previstos no art. 893 da CLT e recurso extraordinário. Sumaríssimo O Rito Sumaríssimo é o procedimento mais célere e simples do Processo do Trabalho. Foi criado…

exige o art. 37, II, da CR/88, para a ocupação de cargo público, a r. sentença declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços. Contudo, o MM. Juízo a quo, entendendo pela inconstitucionalidade da Súmula 363 do Col. TST e do artigo 19-A da Lei 8036/90, indeferiu o pedido de pagamento dos valores relativos aos depósitos de FGTS. Data maxima venia do decidido, merece reforma a r. sentença. Tornou-se incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pelo município…

questiona é justamente o cumprimento das regras do contrato de consumo em relação às informações prévias, claras e adequadas acerca das consequências e modos do contrato, destacando as cláusulas limitadoras (artigos 46 usque 54 do CDC), bem como a inconstitucionalidade da capitalização dos juros, assuntos não tratados nas súmulas supratranscritas. O simples cumprimento do contrato pela parte demandante não obsta o pedido de repetição do indébito, notadamente diante do fato de que tal…

verbis: Art. 5º (...) “§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais”. (aditados) DOS FATOS Em 24 de agosto de 2010 a autora aderiu ao contrato de financiamento para aquisição de veículo (alienação fiduciária) junto ao…

mora em receber, que o depósito não foi feito no prazo ou no local do pagamento, ou que o depósito nãoé integral.843) Como prosseguirá o feito, caso o empregado conteste a ação?R.: Será deferido o depósito, por parte do empregador, passando-se às fases conciliatória e probatória,seguida da decisão final.844) De que espécies pode ser a decisão final na ação de consignação em pagamento?R.: A decisão final poderá ser de acolhimento da pretensão do empregador, mantendo o depósito…

beneficiário da justiça gratuita. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nesse ponto, também merece agasalho o Recurso da Obreira, eis que o acórdão proferido pelo TRT da 18ª Região, ao julgar prescritos os pedidos da parte reclamante, referente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de todo o contrato de trabalho prestado a município, vai de encontro a pacífica jurisprudência do TST , inclusive de encontro a própria Constituição Federal. Como se vê, é plenamente cabível o…

que tramita no sistema PROJUDI deste Egrégio Tribunal, verifica-se que a devida cientificação deste Órgão Ministerial quanto a r. Sentença deu-se em 20/03/2013, portanto, tempestivo o presente recurso. Destarte, presentes todos os pressupostos recursais, deve o presente ser conhecido. 2 – DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO A norma inculpida no art. 520 do Código de Processo Civil é clara ao determinar que a regra para recurso de Apelo é seu recebimento no efeito…

Ressaltando que nas decisões desfavoráveis cabe ainda ao contribuinte se socorrer do judiciário questionando o referido crédito tributário. g-) Depósito para garantia de instância Depósito mínimo de 30% do valor da exigência fiscal na decisão de primeira instancia como condição para seguimento do recurso voluntário. A exigência do depósito de 30% como pressuposto de admissibilidade para interposição de recurso administrativo traz inconformismo entre os…

Tribunal Pleno. Em 28.10.2003, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Reza o artigo 897 "b" da CLT acerca desta modalidade recursal, ele é cabível contra despachos que denegarem a interposição de recursos. O prazo para tanto é de 08 (oito) dias, serão processados em autos separados; só terá efeito suspensivo se o juiz o atribuir, pois em regra só possui efeito…

correção monetária do período, ocasionando perda no valor que se encontra depositado em seu favor. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, além de auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa. Segundo a Lei 8.036/90, no…