Inconstitucionalidade Deposito Recursal

DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. TRIBUTOS DIFERENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente afastável por prova…

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de Bauru, Juizado Especial Federal Cível de Bauru, à Avenida Getúlio Vargas - Quadra 21, 5, Bauru/SP. <# A parte autora requereu a condenação da Caixa Econômica Federal à reposição das perdas sentidas sobre os depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no período compreendido entre 1999 a 2013, por entender que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Sistema Recursal do Processo Civil: 1.1. Conceito: É o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação, ou apenas a sua invalidação. Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. Quanto ao fim colimado pelo recorrente, os recursos

AÇÃO RESCISÓRIA Rescisória não é recurso, é uma ação. Prazo: de 2 anos do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do CPC) Não esquecer de mencionar o depósito de 5% sobre o valor causa. Nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 485: pedir a rescisão. Para as hipóteses dos incisos V a IX do art. 485: pedir a rescisão mais novo julgamento. Requesitos: Art. 282 do CPC combinado com o artigo 488 do CPC. Partes: Autor e Réu Legitimidade para propor a ação: 487 e incisos. …

Professor da UCS. Advogado Trabalhista. Estrutura e Desenvolvimento dos Cálculos Importante referir que a repercussão geral foi criada pela reforma do Judiciário (EC 45) e regulamentada pela Lei 11.418/2006. A repercussão geral consiste em um “filtro recursal” que permite a rejeição, pelo STF, de casos em que não seja identificada a relevância social, econômica, política ou jurídica, nos recursos extraordinários. Apenas questões de maior relevância, que afetem não apenas as partes…

conteúdo: aquele que recorre está inconformado com a decisão judicial, e pretende um novo pronunciamento, em regra por um órgão diferente daquele que proferiu. 4) Como regra geral, não é possível inovar nos recursos: não se pode invocar, na fase recursal, matéria que não foi discutida ou questionada no juízo inferior. 5) Os recursos são interpostos perante o órgão a quo: em regra, eles são julgados por um órgão diferente do que proferiu a decisão. A este se dá o nome de órgão a…

conforme Lei 11.419/2006 - AssineJus ID: 040963.0915.934217 1 requerendo sua redução. Alega que a 2ª reclamada deve ser mantida no pólo passivo da presente ação, pois o acidente de trabalho ocorreu em suas dependências. Por fim, em relação aos depósitos fundiários, pugna pela reforma da r. sentença, para que sua condenação seja limitada aos meses em que os mesmos não foram efetuados. O reclamante, por sua vez, insurge-se contra o acolhimento da contradita de sua testemunha,…

variada e significativa quantidade de entorpecente (1 papelote contendo 3,3 gramas de cocaína; 4 tabletes contendo 200,9 gramas de maconha; 1 porção contendo 22,3 gramas de maconha; 1.043 selos de LSD), bem como nas "anotações com nomes e valores, depósitos bancários e material utilizado para preparação de drogas, saquinhos plásticos, além de vários celulares". Recurso improvido. (STJ - RHC: 37334 SP 2013/0136156-8, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE),…

ação perante o Juizado Especial. Forte naquele dispositivo, os magistrados reunidos no “Encontro de Juizes de Juizados Especiais e Colégios Recursais”, promovido pela Escola Paulista da Magistratura em 26/08/05, editaram o ENUNCIADO Nº. 09, afirmando expressamente que “o espólio não pode propor ação perante o JEC.” Tal Enunciado foi referendado pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, em sessão administrativa realizada em 06/12/07.,…

da Constituição Federal, art. 57º parágrafo único e art. 4º da Lei 8078/90 do CDC e art. 54º da Lei Federal nº8884/94. I – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM SEDE ADMINISTRATIVA Faz-se necessário argumentar diante do ÓRGÃO do PROCON – JPa inconstitucionalidade da exigência de depósito referente ao ato recursal na esfera administrativa, invocando duas garantias constitucionais às pessoas: direito de petição e o devido processo legal. Estabelece a Constituição…