Inconstitucionalidade Deposito Recursal

entende inconstitucional a exigibilidade em foco por ferir a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. A Súmula do TRT-2 (n. 2) fica em cima do muro, diz que não é condição da ação, nem pressuposto consitucional, não atestando contudo sua inconstitucionalidade. 2ª co) afirma que a passagem pela CCP desponta como verdadeira condição para futura ação trabalhista. Assim, o art. 625-D da CLT não afronta a garantia constitucional de acesso do cidadão ao Judiciário…

Procedimento comum sumaríssimo 5.2. Procedimentos especiais 18/2961 5.3. O procedimento no processo do trabalho após a EC n. 45/2004 e a aplicação da Instrução Normativa n. 27/2005 5.3.1. Tramitação pelo rito ordinário ou sumaríssimo 5.3.2. Sistemática recursal trabalhista 5.3.3. Pagamento das custas 5.3.4. Emolumentos 5.3.5. Honorários sucumbência advocatícios de 5.3.6. Honorários periciais Capítulo VIII - Atos, Termos, Prazos Processuais e Processo Informatizado 1. ATOS…

decisão que concedeu habeas corpus de ofício, mas por outro fundamento. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Crime Turma Recursal Criminal Nº 71005180013 (N° CNJ: 0041512-79.2014.8.21.9000) Comarca de Encantado MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE ABDIEL LUIS DE FREITAS LINDER RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar…

superior. Nas palavras de Sergio Pinto Martins recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Para tanto, a parte que busca o reexame deverá cumprir o prazo recursal, pagar as custas processuais, e se for empregador pagar parte do valor da condenação conforme prevê a instrução nº. 3 do TST. O recurso possui a natureza jurídica, segundo a corrente majoritária, de prolongamento do direito da ação…

oferecida pelo Digno Representante do Ministério Público, Lucimar Souza Sá Teles foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/2006, porque em associação com José Sergio dos Santos “mantinham em depósito, para fins de mercancia, 88 (oitenta e oito) tabletes, pesando 131.950 g (centro e trinta e um mil e novecentos e cinquenta gramas) de Canabis Sativa Linneu, vulgarmente conhecida como “maconha”, e 21 (vinte e um) papelote, pesando…

maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 05 (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição…

Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propô-la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) - Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Será proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de…

trabalhista, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de artigo de lei federal que seria aplicável à relação trabalhista discutida em juízo. Com isso, manteve integralmente a condenação imposta pela sentença. Considerando que não houve prévia manifestação do plenário ou órgão especial do TRT sobre a questão constitucional, nem decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional, a declaração incidental de inconstitucionalidade foi realizada II. serão…

litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (...) 5 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos. 2 e) Motivação das decisões (CF, 93, IX6) – todos os…

conforme art. 6 § 3º da Lei 7783/89. (Procurador do Trabalho ? 2006) - Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que: A) a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter…