Inconstitucionalidade Deposito Recursal

prevista em lei (Exemplo: 20 dias para contestar a ação popular, passível de prorrogação); b) Prazos judiciais; c) Petição por meio eletrônico ou fac-símile (05 dias para apresentar originais, após o término do prazo recursal, pois não constitui novo prazo, mas mero alongamento). d) Depósito de rol de testemunhas (pois não se trata de contestação nem de recurso). No procedimento ordinário, o prazo em regra é judicial, mas no caso de omissão do Juiz é legal – 10 dias; no procedimento…

somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação. TRT3-SÚM. 15 (RA 137/2002, DJMG 20, 21 e 24/09/2002) EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. TRT3-SÚM. 16 (RA 93/2003, DJMG 04, 05 e 06/06/2003) MULTA DE…

da Lei 7783/89 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (Procurador do Trabalho ? 2006) - Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que: A) a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter…

2º do art. 453 da CLT adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIN s 1721-3 e 1770-4, o Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal, para consagrar a tese de que a aposentadoria espontânea por tempo de contribuição não acarreta a extinção…

Essenciais. Antecipação da Tutela. Hipóteses de Recebimento (saque). Delimitação do Tema. A ADI 4.357/DF. O Problema da Substituição do Índice pelo Poder Judiciário. O Problema da Natureza Institucional do FGTS. Ideia para uma Tese Subsidiária. A Inconstitucionalidade e Falta de Razoabilidade do Redutor da TR. Possível Modulação dos Efeitos Temporais. Opinião Sobre a Viabilidade da Ação. . Introdução Resolvi escrever este artigo tanto como forma de organizar a extensa pesquisa que…

necessariamente, precisa ser realizada por órgão distinto, nem mesmo hierarquicamente superior ao primitivo, contrariando os doutrinadores supramencionados. Assim sendo, embora em menor proporção e em caráter excepcional, há casos em que a interposição recursal ocorre em razão do próprio juízo que proferiu a decisão questionada, como por exemplo, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 3.1 Vantagens e Desvantagens Advindas de Sua Aplicação Oreste Nestor de Souza Laspro, renomado…

sem que haja a necessidade de “intermediação legislativa” para a sua concretização. A – Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital do Rio de Janeiro, que manteve a sentença condenatória ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de constrangimento ilegal sofrido pelo ora agravado, deficiente…

AOS AUTORES NA CONDIÇÃO DE CREDORES SOLIDÁRIOS DA MESMA. DE RESTO, CONFIRMADA A SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS, E INCLUSIVE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O PRINCIPAL CONDENATÓRIO. (Recurso Cível N°71000638783, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/03/2005) (g.n) Assim, considerando que o Autor ao ajuizar a presente ação pleiteando pela complementação do valor pago administrativamente apenas exerceu um direito garantido…

protocolo. Do deposito recursal e das custas Isento de preparo conforme o Decreto-lei 779/69 DA DECISÃO DE 2º GRAU Aduziu que a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e parágrafo 2ª, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o alor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósito do…

prequestionou. A Cooperativa ofereceu contra-razões às fls. 90/96, argüindo preliminar de deserção em virtude da ausência do preparo recursal. Ab initio, analiso a questão relativa ao deferimento da assistência judiciária, devido ao seu caráter prejudicial à admissibilidade do presente recurso. PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA A apelante deixou de recolher o preparo recursal e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nos termos do artigo 4º da Lei nº…