Inconstitucionalidade Deposito Recursal

contraditório e ampla defesa, que subdivide-se em autodefesa e defesa técnica; (iv) garantir igualdade entre as partes; (v) observância ao princípio do juiz natural (vii) atender os recursos inerentes ao processo, inclusive abordar a inconstitucionalidade do depósito recursal; (viii) por fim deve garantir aos litigantes o direito à provas, inclusive, provas periciais. 2. DEVIDO PROCESSO LEGAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Com a CF restou garantido, no art. 5º, incisos XXII, o…

membros dessas corporações nos Territórios; k) a carta testemunhável relativa a recursos especial, extraordinário ou ordinário; l) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital em face da Lei Orgânica do Distrito Federal e …

de ordinarização do mandado de segurança, mantendo-o como instrumento histórico voltado para a defesa e consolidação dos direitos fundamentais, tão caros ao Estado Democrático. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de segurança; Lei n. 12.016/2009; inconstitucionalidades; controle de constitucionalidade; direitos fundamentais. Abstract The injunction is usually conceptualized as a constitutional remedy in the nature of civil action, made available to holders of a clear legal right, injured…

apreciação do mérito nos termos do art. 30, 6. S 1° da Lei 13.457/09. Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte interpôs 'I 1 • recurso ordinário, fls. 156 a 168 apresentando, em síntese, as seguintes 'alegações: 6.1. o objeto recursal é unicamente o afastamento da multa e dos juros; ~AS1 .] FLS.. . ; GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO "í SECRETARIA DA FAZENDA : COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUr ÁRIA. , i ~ TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS 9" CÂMARA I…

não, escolhidos pelo Órgão Especial; b) o Juiz Coordenador do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça e designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça; c) um juiz de direito presidente de turma recursal da Comarca de Belo Horizonte, escolhido e designado pelo Presidente do Tribunal; d) um juiz de direito do sistema dos juizados especiais da Comarca de Belo Horizonte, escolhido pelo próprio Conselho e designado pelo Presidente do…

Somente as afirmativas III e V estão corretas. c) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas. d) Somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas. e) Somente a afirmativa IV está correta. 3 07 – Nos termos da lei, é obrigatório o depósito do FGTS, salvo em se tratando de: a) b) c) d) e) afastamento para prestação do serviço militar obrigatório. licença por acidente do trabalho. aposentadoria por invalidez licença maternidade férias gozadas 08 – A…

verificada antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-4 CUSTAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-5 REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O…

ação de cobrança. *Cheque prescrito não mantém natureza de título extrajudicial – Se quiser receber esse cheque, posso propor ação monitória ou ação de cobrança. TÉCNICAS DE ESPECIALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO 1º-alteração dos prazos Ex: ação de depósito (902,CPC) – o réu terá 5 dias para entregar o bem ou apresentar contestação (diferente do procedimento ordinário: 15 dias) 2º-alteração da regra sobre legitimidade Quem tem legitimidade ativa para propor ação de consignação em…

verificada antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-4 CUSTAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-5 REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e…

empréstimo n.º 40/06316-x, cujos quais provocaram desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes e que se encontra fundamentada num primeiro plano, no pleito da inconstitucionalidade do artigo 5º da atual MP 2.170-36, de 23/08/2001 e inciso i, § 1º, do art. 28 da lei 10.931/2004 via controle difuso-incidental; na declaração de inconstitucionalidade da “taxa de juros anual superior ao duodécuplo”, para permitir a capitalização pelo STJ; Súmula 121 do STF, bem como nos artigos 145, 147…