Inconstitucionalidade Deposito Recursal

prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento, ordinariamente, pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão. PRINCÍPIOS RECURSAIS – Podemos elencar os seguintes princípios recursais: 1) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, havendo…

pela parte adversa. 05. É o que importa relatar. II – DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS 06. A presente apelação preenche os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. 2 MPRN – 17a PJ – AC 02.002423-1 07. regularidade conhecido. De igual maneira, o recurso possui os pressupostos recursais extrínsecos: formal, tempestividade e preparo, motivo pelo…

técnico em anexo, dos pagamentos efetuados pelo financiado no período de 05/2012 a 08/2012, ficou constatado que houve pagamentos a maior, que já deduzidos no saldo do financiamento geraram um saldo devedor de R$ 30.676,04 a ser consignado mediante depósitos incidentais no valor de R$ 697,18, pleiteado pela autora nesta exordial. Todas as parcelas a vencer deverão ser atualizadas mês a mês, com os juros contratados de 1,65% ao mês, correspondendo a juros…

regra, ocorre por outro órgão, distinto do prolator da decisão atacada, normalmente em grau de jurisdição mais elevado dentro da estrutura da dita Justiça Especializada. Todavia, há exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada. Considerando a divisão orgânica fixada no art.111 da Constituição Federal, os Embargos previstos no art.894 da CLT não deixam de…

Reclamado opõe Embargos de Declaração, às fls. 188/190. Sustenta que o acórdão embargado é omisso quanto à alegação recursal, no sentido de que estaria preclusa a insurgência do Reclamante, ante a ausência de manifestação dos documentos juntados com a defesa. A discussão acerca da alegada preclusão não foi objeto de exame pelo Eg. Tribunal Regional, inviabilizando a sua análise nesta fase recursal, por carecer do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Não…

Julgador: TERCEIRA TURMA Publicação: D.E. 25/01/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFESA DOS TITULARES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. 1. A Corte Especial acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade para declarar "inconstitucionalidade parcial do artigo 5º, II, da Lei nº Lei nº 7.347/85, sem redução de texto, por ofensa ao artigo 134 da Constituição Federal", e reconhecer que "no caso em exame, a Defensoria extrapolou a sua função…

autárquica estadual. 3. (OAB XI) A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta. a) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos…

QUE SERÃO ABORDADOS LEI Nº 11.343/06 Art. 28: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência...” Art. 33: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a…

autenticidade ou falsidade de documento. ♦ Ação declaratória de constitucionalidade - Ação que tem por objeto principal a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propô-la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República. ♦ Ação…

efeito suspensivo, com fundamento no perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação. c) que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. d) fique registrado o protesto, sem necessidade de razões recursais que serão oportunamente apresentadas. RESPOSTA: C 9) DEFENSOR PÚBLICO/MG - 2009 - FUMARC. Quanto ao recurso de agravo, no código de processo civil, assinale a opção INCORRETA. a) O efeito devolutivo, na modalidade de agravo…