Inconstitucionalidade Deposito Recursal

jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou…

fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. No mesmo sentido, tem-se a súmula 640 do STF: Súmula 640, STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Alguns doutrinadores, a exemplo do prof. Renato Saraiva, defendem que a lei 9957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo, absorveu o procedimento sumário, previsto na Lei 5584/70.…

vício de legalidade. Depósito do montante integral. Aquele depósito voluntário do sujeito passivo, com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Pode ocorrer em procedimento administrativo ou em ação judicial. Abrange os tributos, juros e multa, sendo procedimento mediante depósito em dinheiro. Obs. 1) caso o depositante seja vencedor na ação judicial, poderá levantar a quantia e o fisco não poderá compensar com outros débitos. Se perder, converter-se-á o depósito em…

Trabalho. Trata-se de conteúdo que pode contribuir com as provas objetivas de concursos públicos e Exame da OAB. No quadro há as seguintes informações de maneira organizada: - espécie recursal; - fundamento, correspondente à previsão legislativa e/ou jurisprudencial; - prazo; - decisão atacada por cada espécie recursal; - órgão jurisdicional “a quo”, prolator da decisão atacada; - órgão jurisdicional “ad quem”, dotado de competência funcional para julgar o recurso. Os…

de julgamento; e f) os Agravos de Instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processo de sua competência. Art. 4º É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho: a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público; b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais; c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios…

apelação será interposta mediante petição dirigida ao juiz a quo (art. 514 do CPC). Isso significa que a apelação deverá ser interposta ao juízo que prolatou a sentença, o qual deverá fazer a primeira análise sobre os pressupostos de admissibilidade recursal. Em regra, é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. E só excepcionalmente em um só efeito. Em qualquer hipótese, a apelação é recebida no efeito devolutivo, porque a sua interposição leva ao conhecimento do Tribunal Superior…

Bradesco situada à na Rua Santa Catarina, 1905, bairro Floresta, Joinville, SC, no intuito de fazer o depósito de valores em uma conta corrente de um cliente da Instituição financeira, depósito este em espécie e diretamente no caixa. Ao chegar à agência o autor retirou a SENHA identificada com horário de chegada de número 0100, para futuro atendimento no setor de caixas. Para fazer o referido depósito, que impreterivelmente deveria ser feito nesta data, pois se tratava da data de…

164, III, do CTN, poderá haver um conflito de competência entre a União e um Estado ou o DF, entre Estados e o DF ou entre os Estados entre si. No âmbito da consignatória em matéria tributaria o autor não poderá se socorrer da faculdade promover o depósito liberatório extrajudicial (art. 890, §1º, do CPC). Dois motivos levam a esta conclusão: (a) a necessidade de decisão transitada em julgado, tal como preveem os artigos 156, VIII e 164, §2º, do CTN e (b) a ausência de previsão legal,…

precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art.…

especiais, ou seja, caso seja interposto RI em face da sentença, essa revisão da sentença não poderá ser objeto de Recurso Especial, vez que o órgão colegiado dos juizados especiais não tem natureza de tribunal, sendo apenas formado por um colégio recursal. Não obsta mencionar que não cabe ainda recurso Especial em face da decisão proferida pelos embargos infringentes previsto no art 34 da LEF, já que esse recurso é apreciado pelo próprio órgão sentenciante. Prequestionamento Por…