Incompetência

efeito, objetivam as exceções processuais atacar a imparcialidade do magistrado ou a competência do juízo a ele vinculado para processar a demanda. Conforme previsto no art. 304 do CPC, é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição do magistrado. As exceções, segundo art. 299 do CPC, deverão ser processadas em apenso aos autos principais, admite que as exceções sejam processadas nos próprios autos da reclamação…

mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado... devidamente inscrito na OAB..., com escritório profissional na Rua..., n..., na cidade..., com base no artigo 799 da CLT, apresentar tempestivamente: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, nos autos em epigrafe, promovido por: JOÃO OBREIRO, já qualificado, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – SÍNTESE DA INICIAL: O reclamante, ora excepto, propôs reclamação trabalhista em face da excipiente…

Introdução A incompetência istmo-cervical é caracterizada por uma dilatação cervical indolor no segundo trimestre ou no início do terceiro trimestre, com prolapso e distensão das membranas para a vagina, seguida pela ruptura das membranas e expulsão de um feto imaturo. Ou seja, incompetência istmo-cervical é a incapacidade do colo uterino de manter uma gravidez intra-uterina até o termo, resultando assim em abortos espontâneos ou partos prematuros. A incompetência istmo-cervical, ainda que

TJ-RS - Recurso Cível 71003716180 RS (TJ-RS) Data de publicação: 11/04/2012 Ementa: AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. O rito próprio do juizado não permite o processamento das medidas cautelares típicas e dos procedimentos especiais previstos no CPC . Inteligência do art. 3º , incs. I a IV , da Lei nº 9.099 /95. Precedentes das Turmas Recursais. INICIAL INDEFERIDA. (Recurso Cível Nº 71003716180, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro

nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, instrumento procuratório em anexo, propor, com fundamento na lei (CPC, art. 112 c/c os artigos 304,307 e seguintes), no prazo da resposta, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA desse MM Juízo, na demanda proposta por Fulano de tal..., já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1° Pretende o autor, ora excepto, o recebimento de valores supostamente devidos pelo réu, ora…

inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, à presença de V. Exa., propor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no…

Paranavaí, Estado do Paraná, vem através de sua advogada abaixo assinada, onde recebe citações e notificação em nota de rodapé, com fulcro nos artigos 769 da CLT, 304 e 114 do Código de Processo Civil, e pelo artigo 651 da CLT,apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA aos termos da ação de Reclamação de Trabalhista, autos nº. 00.222.2013, que lhe move CLAUDIO SANTOS DE SOUZA FILHO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº. 000.000.012-62, residente e domiciliado na Rua…

XXXXXXXXX, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público Do Distrito Federal e Territórios, por sua advogado xxxxxxxx, mandato incluso, no prazo do art. 396, do CPP, vem, perante Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ,com fundamento no art. 95, inciso II, e seguintes do CPP, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Dos fatos O denunciado foi processado como incurso nas penas do art. 157, incisos I e II combinado com o artigo 14, inciso

Juizados Especiais. Sendo assim, de acordo com o que determina o art. 51, II da Lei 9.099/95, deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito. Ressalte-se no mesmo sentido o entendimento das Turmas Recursais pátrias: “CIVIL – CDC – INCOMPETENCIA ABSOLUTA – MATÉRIA QUE SE REVELA COMPLEXA – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA PELO JUIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Incompetente é o Juizado Especial Cível, quando a complexidade da…

Autos nº José da Silva, já devidamente qualificado na denúncia de folhas _____, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado (documento 0l), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, com fulcro no art. 108 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS O Acusado, foi denunciado pelo Ministério Público, por ter supostamente, praticado o crime de furto, previsto no art. 155