Exceção de Incompetência Territorial

EXCELENTISSÍMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ENCANTADO/RS

Processo n°

Fulano de tal..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, instrumento procuratório em anexo, propor, com fundamento na lei (CPC, art. 112 c/c os artigos 304,307 e seguintes), no prazo da resposta, a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

desse MM Juízo, na demanda proposta por Fulano de tal..., já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1° Pretende o autor, ora excepto, o recebimento de valores supostamente devidos pelo réu, ora excipiente provenientes de um contrato de compra e venda.
2° No entanto, a demanda foi proposto em foro territorial incompetente (ratione loci).
3° Consta, do referido contrato, cláusula de eleição do foro da Comarca de Arroio do Meio/RS como competente para dirimir eventuais questões emergentes da relação contratual, entretanto, ao propor a ação de Execução de Título Extrajudicial nesta Comarca o excepto, em afronta ao contrato pactuado, optou pelo foro de domicílio diverso.
4° Assim, pede-se que Vossa Excelência se digne em reconhecer tal incompetência, determinando a remessa dos autos ao foro competente, o caso a Comarca de Arroio do Meio/RS.
5° A respeito da competência do foro de eleição para a solução das lides porventura provenientes da peça contratual, a Súmula nº335 do Supremo Tribunal Federal prevê que “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.
6° Portanto, requer-se seja a presente recebida e autuada em apartado (art. 299 CPC), sendo ordenada a suspensão da causa principal (CPC, art. 265, III, c/c o art. 306), ouvindo-se o excepto no prazo de 10 dias e, se for o caso, designando-se audiência de instrução (CPC, art. 308 e 309), condenando-se a excepta às custas e honorários advocatícios.

Termos em que pede e espera deferimento.

Local, data e ano

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