inicial de execução de incompetencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4° VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO ESTADO DO PARANÁ.

Autos: 00000

OBRA CERTA LTDA. Pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 000.000/000.1, situada na BR 277, km 03, na cidade de Ponta Grossa-PR, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado... devidamente inscrito na OAB..., com escritório profissional na Rua..., n..., na cidade..., com base no artigo 799 da CLT, apresentar tempestivamente:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,

nos autos em epigrafe, promovido por: JOÃO OBREIRO, já qualificado, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I – SÍNTESE DA INICIAL:

O reclamante, ora excepto, propôs reclamação trabalhista em face da excipiente pleiteando horas extras e reflexos durante a contratualidade.
Porém, as alegações não refletem a realidade, o que será provado oportunamente em contestação.
No momento, a excipiente concentra suas alegações em relação ao juízo competente.

II – DA INCOMPETÊNCIA:

O excepto propôs reclamação trabalhista pelo juízo de Laranjeiras do Sul, porém, a prestação de serviços ocorreu na cidade de Ponta Grossa-PR, conforme consta na CTPS do reclamante (endereço da empresa), e no contrato social da empresa.
Não obstante, a empresa excipiente não possui nenhuma filial em Laranjeiras do Sul, para sequer alegar que houve prestação de serviço em tal lugar.

Ademais, tal direito esta consubstanciado no artigo 651 da CLT, in verbis:
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Jurisprudência:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 DA CLT. A competência relativa, ao contrário da absoluta, é instituída também no interesse das partes, não podendo ser desconsiderada a influência delas na